norma nº 1366/2011

- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Protocolo
AS] 24 120.41
AUTORIZA A CESSÃO EM
COMODATO DE UM SECADOR
ROTATIVO DE CAFÉ com
CAPACIDADE PARA 5.000 KG.
LEI Nº. 1366/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante celebração de
contrato de comodato, para a Associação de Produtores Rurais de Meia Légua
(APRUMEL), CNPJ 36.364.255/0001-80, de um secador de café com capacidade
máxima de 5.000 kg, com número de patrimônio 008506, pertencente ao patrimônio
municipal, adquirido com recursos do PRONAF, através do Convênio Nº. 081/2008.
Parágrafo Único — O contrato referido no caput deste artigo será pelo prazo de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser
rescindido unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificado ser
desnecessário o uso do equipamento a ser cedido em comodato, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade Comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo programa instituído pelo PRONAF.
Art. 3º - À utilização da máquina de beneficiamento de café será exclusivamente para
atender as necessidades da Associação de Produtores Rurais de Meia Légua
(APRUMEL), neste Município, e a fiscalização da execução do contrato será exercida
pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, obedecidos Os critérios
estabelecidos pelo Programa instituído pelo PRONAF.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 15 de abril de 2011.
“ROMERO LUIZ pb
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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