norma nº 1367/2011

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» ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Protocolo
25 104/20 44
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº. 1321/2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1367/2011
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei Nº. 1321/2010 de 03 de fevereiro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - À organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
compreende os seguintes órgãos:”
!- Diretoria Jurídica;
1 — Diretoria Financeira;
Hll — Controladoria Interna;
mM— Coordenadoria Legislativa;
IV- Coordenadoria Administrativa;
- Coordenadoria de Comunicação;
VI - Órgão de Assessoria Parlamentar
VII - Gabinete da presidência;
Vil! - Órgão de Recursos Humanos;
IX — Órgão de Patrimônio e Almoxarifado;
— Órgão de Protocolo e Atendimento;
XI — Órgão de Assessoria de Comunicação;
XIl — Órgão de Transporte;
XII — Órgão de Serviços Gerais;
XIV - Secretaria da Câmara;
XV Órgão de Informática.
Art. 2º- O Art 5.º da Lei nº. 1321/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5.º. O órgão da Diretoria Jurídica será composto dos seguintes cargos:
“1-01 (um) Diretor Jurídico;
!— 01 (um) Subdiretor Jurídico;
mM — 07 (um) Assistente Legislativo.”
Art. 3º - O anexo | à Lei Nº. 1321/2010 passa a vigorar da seguinte forma:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1 181/1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Anexo |.
Nomenclatura Quant | Referênci Valor do Requisitos
do Cargo a Vencimento Básicos
Diretor Jurídico 1 CCL-1 R$ 3.500,00 Ensino Superior
Completo e inscrição
na OAB/ES
Diretor Financeiro 1 CCL-1 R$ 3.500,00 Ensino Superior e
inscrição no CRC/ES
Subdiretor Ensino Superior
Jurídico | CCL-2 R$ 2.500,00 Completo e inscrição
na OAB/ES
Controlador 1 CCL-2 | R$ 2.500,00 Ensino Superior
Interno
Coordenador 1 CCL-3 | R$1.500,00 Ensino Fundamental
Legislativo
Coordenador 1 CCcL-3 R$1.500,00 | Ensino Fundamental
Administrativo
Coordenador de 1 CCL-3 R$1.500,00 | Ensino Fundamental
Comunicação
Assessor de 1 CCL-4 R$1.009,55 | Ensino Fundamental
Comunicação
Assessor Parlamentar 5 CCL-4 R$ 1009,55 | Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de 1 CCcL-5 R$721,11 Ensino Fundamental
Transporte
Chefe de Divisão de 1 | Ensino Fundamental
Recursos Humanos CCL-5 R$721,11
Chefe de Divisão de 1 Ensino Fundamental
Arquivo e Registro CCL-5 R$721,11
Chefe de Secretaria 1 CCL-5 R$721,11 Ensino Fundamental
Chefe de Divisão e 1 CCL-5 R$721,11 Ensino Fundamental
Serviços Gerais
Chefe de Divisão de 1 [GEL 5 R$721,11 Ensino Fundamental
Protocolo
Chefe de Divisão 1 CCcL-5 R$721,11 Ensino Fundamental
Administrativa
Chefe de Gabinete da 1 CCL-5 R$721,11 Ensino Fundamental
Presidência
Chefe de Seção de 1 CCL-6 R$580,00 Ensino Fundamental
Apoio ao Plenário
Chefe de Seção de
Patrimônio e 1 CCL-6 R$580,00 Ensino Fundamental
Almoxarifado
Chefe de Seção de 1 CCL-6 R$580,00 Ensino Fundamental
Tesouraria
Chefe de Seção de 1 CCL-6 R$580,00 Ensino Fundamental
Informática
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro —
PABX: (27) 3266-1 181/1277 - FAX: (27) 3266-1
E-mail - pmsles.Ohotm
CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
ail.com
“5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA
Art. 4º - Fica acrescentado ao anexo Il à Lei Nº. 132
ESTADO DO ESPÍRITO SANT
LEOPOLDINA
O
1/2010 (das atribuições
típicas dos cargos de provimento em comissão) o seguinte item:
Subdiretor e impedimentos;
e Substituir o Diretor Jurídico nas hipóteses de ausência
Jurídico * Auxiliar o Diretor Jurídico quanto às atividades jurídicas
permanentes ou temporárias;
quando solicitado pelo Diretor J
* Analisar contratos e outros
quando solicitado pelo Diretor J
a coordenação do Diretor Jurídi
quando solicitado pelo Diretor J
solenes da Câmara Municipal;
solicitado pelo Diretor Jurídico;
relacionadas aos órgãos da Câmara Municipal;
* Acompanhar, quando solicitado, as reuniões das
Comissões permanentes ou temporárias da Câmara;
e Elabora e emitir, quando solicitado, parecer acerca de
matéria submetida à apreciação das comissões
e Emitir pareceres em assuntos de interesse da Câmara,
urídico;
instrumentos jurídicos,
urídico;
e Elaborar projetos e outras proposições legislativas, sob
co;
e Exarar parecer acerca nos processos de licitação,
urídico;
e Comparecer às sessões ordinárias, extraordinárias e
* Acompanhar processos judiciais e administrativos com
a supervisão do Diretor Jurídico;
e Responder a consultas sobre as interpretações de
disposições legais de interesse da Câmara, quando
e Desempenhar outras atividades correlatas.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 12 de abril de 2011.
o aa.
ROMERO LUIZXNDRI R
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ
E-mail - pmsles.Ohotmail.com
27.165.521/0001-55