norma nº 1369/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
bo
LEI Nº. 1369/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS
BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE
SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Associação dos Bombeiros Voluntários de Santa Leopoldina, em
a fim de cooperar financeiramente através da destinação de verba à Associação
dos Bombeiros Voluntários de Santa Leopoldina, conforme Minuta do Convênio
em anexo.
e quinhentos reais), cujo pagamento terá início 07 (sete) dias após a assinatura do
termo de Convênio, sendo os demais pagamentos realizados no mesmo dia nos
meses subsequentes.
8 1º - Os recursos financeiros repassados à Conveniada serão aplicados,
exclusivamente, para atender as despesas constantes do Plano de Trabalho, no
item “Plano de Aplicação dos Recursos Financeiros.”
82º - A prestação de contas dos recursos repassados a SCBVSL, deverá ser feita
mensalmente, sob pena de suspensão do repasse até regular prestação de
contas.
83º-A fiscalização e acompanhamento da execução do Convenio será realizada
pela Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
Art. 3º - O prazo de vigência do CONVÊNIO terá início no mês de sua assinatura
e término em 31 de dezembro de 2011.
VÊ o É
Av. Prefeito Hélio Raid - Ce CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Dhotmail.com
) Protocolo
U4 705/2044
A
, VE
Protocolista
e:
se PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
; ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, consignadas no orçamento Municipal em execução, advindas da
Coordenadoria da Defesa Civil Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 29 de abril de 2011.
ROMERO LUIZ ENÚRINGE
Prefeitos Municipal em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles. Dhotmail.com