norma nº 1374/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1374/2011
ALTERA O ANEXO VII DA LEI Nº 675/90,
QUE DISPÕE SOBRE O OS REQUISITOS
PARA PROVIMENTO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE SANTA LEOPOLDINA - ES E A LEI Nº
1330/2010 QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, QUE PASSAM A INTEGRAR OS
ANEXOS |, II E II DA LEI MUNICIPAL Nº
675/90 E SUAS ALTERAÇÕES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Anexo VII, a que se refere os artigos 16 e 46 da Lei nº 0675/90, que
dispõe sobre o Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina - ES, e suas alterações,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
Inciso | - O GRUPO OCUPACIOAL | - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
a - À classe de Auxiliar de Serviços Gerais passa a ter como exigência mínima,
a instrução de escolaridade de 4º Série ou 5º ano do Ensino Fundamental.
b-A classe de Agente de Serviços Gerais Passa a ter como exigência mínima, a
instrução de escolaridade Ensino Fundamental Completo.
Art. 2º - A Lei 1330/2010, a que se refere à criação dos Cargos de provimento
efetivo, que passam a integrar os Anexos Lie Il da Lei Municipal Nº 675/90 e
suas alterações, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Inciso | - O GRUPO OCUPACIOAL | - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
a - A classe de Estoquista passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade de Ensino Fundamental Completo.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
/ E-mail - pmsles. Qhotmail.com
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cont. Lei 1374/2011
Inciso Il - O GRUPO OCUPACIONAL II - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
a - À classe de Fiscal de Tributos passa a ter como exigência mínima, a
instrução de escolaridade de Ensino Médio Completo.
Inciso Ill - O GRUPO OCUPACIONAL III - Passa a ter os seguintes requisitos
para provimento:
a - À classe de Operador de Máquinas Pesadas passa a ter como exigência
mínima, a instrução de escolaridade de Ensino Fundamental Completo e Carteira
Nacional de Habilitação Categoria “D”.
b- A classe de Operador de Máquinas Pesadas além das atribuições já
descritas na lei, passa ainda a ter a atribuição de poder desempenhar atividades
em veículos automotores, a critério da administração.
c-A classe de Operário passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade de 4º Série ou 5º ano do Ensino Fundamental.
d- A classe de Vigia passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade de 4º Série ou 52 ano do Ensino Fundamental.
e - A classe de Motorista Passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de Habilitação
Categoria “D”.
f- A classe de Pintor passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade Ensino Fundamental Completo e Curso de Pintor de no mínimo 60
(sessenta) horas.
9 - A classe de Eletricista passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade Ensino Fundamental Completo e Curso de Eletricista de no mínimo
60 (sessenta) horas.
h-A classe de Técnico em Edificações passa a ter como exigência mínima, a
instrução de Curso Técnico em Edificações e Registro no órgão competente.
Art. 3º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a ampliar o
quantitativo de cargos de provimento efetivo constante da Tabela do anexo I da
Lei Municipal Nº 675/90 e suas alterações, conforme disposição, a saber:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Qhotmail.com
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cont. Lei 1374/2011
Inciso | - O GRUPO OCUPACIOAL IV - passa a ter os seguintes requisitos para
provimento:
a - À classe de Técnico em Informática passa a ter como exigência mínima, a
instrução de escolaridade Curso Técnico em Informática ou equivalente e Registro
no órgão competente.
b- A classe de Auxiliar de Programas Turísticos passa a ter como exigência
mínima, a instrução de escolaridade Ensino Médio Completo.
c - A classe de Almoxarife Passa a ter como exigência mínima, a instrução de
escolaridade Ensino Médio Completo.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 29 de Abril de 2011.
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ROMERO LUIZ EN RINGER
Prefeito Municipál em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail. com