norma nº 1376/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1376/2011
Desenvolvimento Rural Sustentável.
Parágrafo Único — O Fundo contemplará a atividades priorizadas pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, +
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Art. 2º - Constituem recursos financeiros do FMDRS:
| — dotações consignadas anualmente no valor de 10% (dez por cento) do orçamento da SEAMA e as
verbas adicionais estabelecidas no decorrer de cada exercicio;
Hll — recursos captados através de convênios, acordos e contratos firmados entre Governo M unicipal e os
Governos Estadual e Federal;
IV — recursos operacionais próprios resultantes de funcionamento dos equipamentos para os agricultores
e de serviços prestados ao Município;
VI - Recursos de convênios firmados com outras entidades;
Vit — doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e
internacionais, organizações governamentais e não governamentais feitas ao FMDRS;
VIII — outros recursos de qualquer, origem, concedidos ou transferidos, conforme e estabelecido em Lei.
S$1º- os saldos financeiros do FMDRS, verificados no final de cada exercício Serão automaticamente
transferidos para o exercício seguinte.
82º - É vetado a transferência e utilização de recursos para o financiamento de ações e serviços não
previsto no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável.
Art. 4º - O FMDRS contará com um Comitê Executivo constituído por 5 (cinco) membros, eleitos entre os
membros do CMDRS, por um período de 02 (dois) anos.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cont. da Lei nº 1376/2011.
S 1º - Após a eleição os membros eleitos do Comitê Executivo serão designados mediante Decreto do
Poder Executivo Municipal.
82º - Caberá ao Comitê Executivo exercer as atividades definidas no F MDRS.
Art. 5º - Os recursos financeiros constituídos pela receita do FMDRS, serão movimentados
obrigatoriamente através de conta especial mantida em estabelecimento bancário oficial de crédito.
Art. 6º - O Comitê Executivo do FMDRS deverá manter obrigatoriamente, os seguintes registros e
providências a serem apresentadas para aprovação do Executivo Municipal.
| — Registro do movimento contábil de Tecursos, sejam orçamentários ou não, captados e repassados,
inclusive os que forem oriundos de convênios.
H — Manter o controle escritural da movimentação orçamentária e financeira, inclusive aplicações
financeiras;
Art. 8º. Os Fecursos do FMDRS serão depositados em conta especial de um estabelecimento oficial de
crédito com agência na sede do municipio.
Art. 9º. À prestação do FMDRS ocorrerá semestralmente.
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publ ique-se e cumpra-se.
Protocolo
Santa Leopoldina, 29 de junho de 2011,
1102 1202 ,
7 ot
da Pad E e Protocolista
ROMERO LUIZ ENDRINdêR /T
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55