norma nº 1378/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº. 1378/2011
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de
2011, conforme Inciso |, do Art.41 da lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 00800 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Projeto/Atividade: 1.028 — Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes
Especiais, inclusive pavimentação e drenagem.
Ficha: 099 — 344905100 — Obras e instalações... R$ 106.548,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no artigo 1º desta Lei, são provenientes do crédito (parcela 002) do Contrato de
Repasse OGU 0226619-47 — Pavimentação e Drenagem da Rua do Moxafongo,
Trecho |, celebrado com o Ministério das Cidades.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 06 de julho de 2011.
Go
ROMERO LUIZ ENDRÍNGER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 CGC: 27.165.521/0001-55