norma nº 1379/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1379/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A PAGAR
INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA
DESAPROPRIAÇÃO DAS
BENFEITORIAS MÓVEIS CONTIDAS
EM IMÓVEIS DA MUNICIPALIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Vanderley Hell e Jerônimo Reinaldo Thomas, contidas no imóvel
pertencente à municipalidade localizado na Rua do Moxafongo, s/nº,
Centro, Santa Leopoldina/ES, devidamente registrado sob o nº. 01/3109
de ordem, do livro 2-D, no Cartório do 1º Ofício do Registro Geral de
Imóveis no Município de Santa Leopoldina/ES, medindo 7.600m? (sete mil
e seiscentos metros quadrados), benfeitorias estas já afetadas e
desapropriadas pelo Decreto Municipal nº. 156/2011.
Art. 3º - A indenização que trata a presente Lei será paga aos produtores
descritos no artigo primeiro desta Lei, em até 06 (seis) pagamentos
mensais, sucessivas e iguais no valor de R$ 38.333,33 (trinta e oito mil,
trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), cuja a importância
total é de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27. 165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir
créditos suplementares e/ou especiais, por decreto, para atender [o)
disposto nesta Lei, obedecido o disposto no art. 43, parágrafos e incisos
da Lei 4320/64 e demais leis pertinentes necessárias para o cumprimento
do artigo 3º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina/ES, 06 de julho de 2011.
/£ LUIZ ir
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55