norma nº 1382/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1382/2011
AUTORIZA CESSÃO EM COMODATO DE
01 (UM) MICRO TRATOR CoM
EQUIPAMENTOS, PERTENCENTE AQ
PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNCIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Comodato
entre o Município de Santa Leopoldina e a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS
DE SANTO ANTONIO, neste Município, de (01) um Micro Trator com equipamentos,
pertencente ao Patrimônio Público Municipal, pelo período de 02 (dois) anos, adquirido
com recursos advindos do PRODESA/MAPA, É tão DE APOIO AO
UÁRIO DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA PECUÁRIA E ABASTECIMENTO), conforme Processo Administrativo
nº 001780/2011.
Parágrafo Único — O Contrato referido no Caput deste artigo não poderá ter vigência
superior a 02 (dois) anos, podendo a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente
pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do
equipamento a ser cedido em comodato, ou na hipótese de ferimento a quaisquer das
condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 2º - A Entidade comodatária ficará responsável pela manutenção, conservação e
abastecimento pelo Programa instituído pelo PRODESA/MAPA.
Art.3º -a utilização do Micro Trator será exclusivamente para atender as necessidades
da Associação de Produtores Rurais da Comunidade de Santo Antonio, neste Município e
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 de agosto de 2011.
pda
ROMERO LUIZ ÉNDRING
Prefeito Muniéipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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