| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1384 / 2011 |
| Date | 2011-08-29 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART.123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1032/2003, DE 10.04.2003 E SUAS ALTERAÇÕES. |
| native_id | 262 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO LEI Nº 1384/2011 DÁ NOVA REDAÇÃO AO $ 4º DO ART. 123 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1032/2008, DE 10.04.2003 E SUAS ALTERAÇÕES. Art. 1º - O 84º do Art. 123 da Lei Complementar nº 1032/2003, de 10 de abril de 2003 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Santa Leopoldina, 29 de agosto de 2011. DA Ana se Prefeito Municipal Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo PABX: (27) 3266-118] (3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.1 65.521/0001-55