norma nº 1387/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1387/2011
VISA AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINAES, coM A
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de
cessão de uso, entre o Município de Santa Leopoldina/ES e o Estado do Espírito
Santo, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação — SEDU, do imóvel onde
funciona a EMEF Alfredo Leppaus, situada na localidade de Holanda, distrito de
Mangaraí, Santa Leopoldina/ES, objetivando a criação da EEEM Guilhermina Hulda
Kruger Reinholz, na Comunidade de Holanda, de acordo com o Processo
Administrativo nº 1491, de 13.04.07, da Superintendência Regional de Educação de
Cariacica/ES.
Art. 2º - O presente Contrato de cessão de Uso, em parceria será vigência a partir da
publicação do D.O, pelo período de no mínimo 05 (cinco) anos, podendo ser renovado
a qualquer tempo, através de Termos Aditivos, da vontade das partes.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a suplementar, por
decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, em
conformidade com a liberação dos recursos financeiros pelo órgão concedente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 22 de novembro de 2011.
DL
| mi LUIZÉNDRING Protocolo
refeito Municipa QI MAU [20 44.
Protocolista
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27. 165.521/0001-55