norma nº 1388/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1338/2011 . .
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O
PODER EXECUTIVO PAGAR O PISO
SALARIAL PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fice o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica do
município de Santa Leopoldina nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de
dezembro de 2006, regulamentada pela Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, inclusive
previsto no Estatuto do Magistério Municipal artigo 1º, inciso IV.
Art. 2º - O p:so salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público
da educação básica da rede municipal de Santa Leopoldina no ano de 2010 será de R$
1.024,67 (hum mil e vinte quatro reais e sessenta e sete centavos) e no ano de 2011
será de R$ 1.187,97 (hum mil cento e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos)
mensais para a formação em nível médio na modalidade normal, prevista no artigo 62
da Lei nº 9.294 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
$ 1º - O valor do piso salarial profissional nacional fixado no caput é o valor referência
do vencimento dos profissionais do magistério público da educação básica, para
jornada de 40 (quarenta) horas semanais, sendo o mesmo pago aos servidores
municipais de acordo com a proporcionalidade da carga horária estabelecida no
estatuto do Magistério Municipal.
8 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico a docência,
isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e
coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação
básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada
pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.
8 3º - As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a
todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da
REA
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Esgyito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
MIN
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
educação básica alcançadas pelo art. 7º da Emenda Constitucional nº 41 , de 19 de
dezembro de 2008, e pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
Art. 3º - Para formação do piso salarial profissional nacional será considerado além do
vencimento-base todas as demais vantagens pecuniários, a qualquer título, de caráter
fixo, resguardadas as vantagens daqueles que percebam valores acima do referido
nesta Lei.
Art. 4º - O pagamento do Piso salarial a que se refere esta Lei será efetuado na forma
de complementação acrescido ao vencimento dos empregados públicos municipais da
educação básica, até aquele limite.
Art. 5º - O valor que trata o artigo 2º desta Lei passa a vigorar retroativamente ao dia 1º
de janeiro de 2010. .
Parágrafo Único — As diferenças nos vencimentos dos profissionais da educação
alcançados pela presente Lei, referentes aos meses de janeiro a dezembro de 2010 e
janeiro a dezembro de 2011 serão pagas até o final do exercício financeiro de ano de
2011.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares no montante necessário para atender o disposto nesta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao
dia 01 de janeiro de 2010.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoidina/ES, 29 de novembro de 2011.
AN RAS
ROMERO LUIZ/ÊNDRIN
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27. 165.521/0001-55