norma nº 1389/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº, 1389/2011
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas do Orçamento de 201 1, conforme Inciso Il, do Art.41
da lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 005000 — ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 005001 — Advocacia Geral do Município
Projeto/Atividade: 2.009 — Pagamento de Sentenças e Processos Judiciais.
Ficha: 410 — 344909100000 — Sentenças judiciais... R$ 150.932,00
Art. 2º - Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão 005000 — ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Orçamentária: 005001 — Advocacia Geral do Município
Projeto/Atividade: 2.009 — Pagamento de Sentenças e Processos Judiciais.
Ficha: 029 — 333909100000 — Sentenças judiciais... R$ 150.932,00
Art. 3º - fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a suplementar, por
decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 13 de dezembro de 2011.
PA a e EA E erotocolo
ROMERO LUIZ ENDRIN 49 1192/2044
Prefeito Municipal Bligaaa 24] uia
“rotocolista
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55