norma nº 1391/2011

LEIN.º 1391/2011
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - C Orçamento Geral do Município de Santa Leopoldina para o Exercício
Financeiro de 2012, estima a RECEITA em R$ 27.233.820,00 (Vinte e sete
milhões, duzentos e trinta e três mil reais
27.233.820.00 (Vinte e sete milhões, duzentos e trinta e
discriminados nos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada
do anexo 2 da Leinº 4320/64, com o seguinte desdobramento:
I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
) e fixa a DESPESA em R$
três mil reais)
na forma da Legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo III,
[DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ VALOR — R$
| RECEITAS CORRENTES 29.603.020,00
| Receita Tributaria 1.157.550,00
Receita de Contribuições 620.000,00
| Receita Patrimonial 257.000,00
Receita Agropecuária 30.000,00
Transferências Correntes 27.934.400,00
| Outras Receitas Correntes 144.070,00
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
(3.502.000,00)
Dedução para o FUNDEB
(3.502.000,00)
| RECEITAS DE CAPITAL 0,00
Operações de Crédito . 0,00
|Alienação de Bens 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00
Transferências de Capital 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00
RECEITAS CORRENTES-OPERAÇÃO 1.132.800,00
INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receita de Contribuições — Operações 1.132.800,00
Intraorçamentárias
TOTAL GERAL
Z.
Al rá 27.233.820,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Sa
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-
af com, — Espírito Santo
1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
Frotocolo
49 (42 1204.
A.
nao O, al
Prntocolista
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A Despesa será Processada segundo os desdobramentos por órgãos e
Unidades orçamentárias a Seguir apresentadas: |
| — DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS: :
CODIGO [UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR - R$
001000 | Câmara Municipal de Santa Leopoldina 1.230.000,00
002000 | Instituto de Previdência e Assist. de Santa Leopoldina 1.621.800,00
003000 | Gabinete do Prefeito 638.100,00
004000 [Coordenadoria de Planejamento 133.200,00
005000 | Advocacia Geral do Município 395.000,00
| 006000 | Secretaria Municipal de Administração 2.155.020,00
007000 | Secretaria Municipal de Finanças 1.011.000,00
008000 [Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 3.645.000,00
| 009000 | Secretaria Municipal de Educação 7.275.900,00
010000 | Secretaria Municipal de Saúde - Fundo Mun. de Saúde 5.364.900,00
| 011000 | Secretaria Mun. de Trabalho, Desenv. é Ação Social 1.739.500,00
012000 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 1.144.000,00
| 013000 | Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 618.400,00
| 014000 [Secretaria Municipal de Esportes 262.000,00
[TOTAL GERAL , 27.233.820,00
Art. 4º -G Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
deverá
Orçamentárias, sendo
respeitado na integra o
as questões financeiras e Fi
Art. 5º
suplementares, até o limite de 50%
fixadas
recursos definido
Parágrafos, todos
Art. 6º
- Fica o Prefe
limite de 25% (Vin
insuficiência de caixa, con
observadas as exigências contidas nos artigos 32 e
Ser executado de acordo com os preceitos da Lei
Art.
- Fica o Chefe do Poder Executivo Munici
nesta Lei, para atender as ins
Ss pelo Artigo S
da Lei 4.320/64.
étimo e Qua
ito autorizado a realizar Crédito por anteci
te e Cinco por Cento
forme prevê o Art.7º,
pação
) da receita estimada,
IS 2eg3º,
38 da Lei Com
de Maio de 2000.
Parágrafo Único — É
de tributos ou Contribu
vedado capacitar recursos a
ição cujo fato gerador ainda
títulos de antecip
— — «
de Diretrizes
de receita até o
para atender a
da Lei 4.320/64,
plementar nº 101,
ação de receita
não tenha ocorrido.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro —
CEP: 29640-000 — PRA
PABX: (27) 266-1181 /266-1277 — FAX: (27)
GL
266-1125 - CGC: 27.165.521
pírito Santo
/0001-55
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Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um
Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das
despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2012, vedada a
paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º - Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2012.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 13 de dezembro de 2011.
fÊ- dE
ROMERO LUIZ ENDRINÉER
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27. 165.521/0001-55