norma nº 1395/2011

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DO DO ESPÍRITO SANTO OPOLDINA
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O do cargo, observados os Seguintes fatores:
84 Q servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em
comissão ou funções gratificadas, desde que guardem similitude com as
atribuições do cargo efetivo para o qual ingressou no serviço público por meio de
concurso.” (redação de acordo com a Emenda Substitutiva de nº 002/2011 do Projeto de Lei nº 039/2011).
“85º - O servidor em estágio probatório poderá exercer o cargo de Secretário
Municipal. No entanto, o exercício no referido cargo acarretará a suspensão do
período de avaliação, enquanto desempenhar as atividades da refeida função
política.” (redação de acordo com a Emenda Substitutiva de nº 001/2011 do Projeto de Lei nº 039/2011).
Art. 2º. O caput do artigo 21 da Lei Municipal nº 735/91 que trata do Estatuto do
Servidor Público de Santa Leopoldina passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21 — O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de
provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três)
anos de efetivo exercício”
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AV. Profeito Hélio Rocha, 1022 - Centro CEP 29640-000 - Sagta col Er Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
i ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º. A Seção V do Capítulo | do Título || da Lei Municipal nº 735/91 Estatuto do
Servidor Público de Santa Leopoldina, passa a vigorar acrescida do seguinte
artigo 20-A;
“Art. 20-A — Durante o cumprimento do estágio probatório, o servidor que se
afastar do cargo terá o cômputo do período de avaliação suspenso enquanto
perdurar o afastamento, exceto nas seguintes hipóteses, nas quais não haverá
suspensão:
| - nos casos dos afastamentos previstos no artigo 115, incisos Elle II;
Il — por motivo de tratamento da própria saúde, por até 60 (sessenta) dias, no
período de estágio probatório;
HI - nos casos de exercício de cargo de provimento em comissão ou funções
gratificadas, no âmbito do Poder Público Municipal, desde que compatíveis com
as atividades do cargo efetivo, na forma do 84º do artigo 20 desta Lei. (redação de
acordo corri a Emenda Substitutiva de nº 001/2011 do Projeto de Lei nº 039/2011).
IV — por motivo de gestação, lactante e adotante e paternidade.
Parágrafo único: Ao servidor público em estágio probatório não serão concedidas
as licenças previstas no artigo 101, le VI.”
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Leopoldina, 29 de Dezembro de 2011.
£ ROMERO Gini É
Prefeito Muni ipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
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