norma nº 1319/2010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1319/2010.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PARCELAMENTO DE
DÍVIDA COM O INSS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do Município
de Santa Leopoldina, a contratar parcelamento das contribuições sociais previstas nas
alíneas “a”, “b" e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, com os respectivos acréscimos legais, em até 60 (sessenta) prestações mensais e
sucessivas junto ao INSS — Instituto Nacional de Seguro Social (Secretaria da Receita
Federal do Brasil), em conformidade com a Portaria Conjunta PGEN/RFB nº 15/2008,
publicada no Diário Oficial da União na data de 23 de dezembro de 2009:
1 — da competência março/2009 o valor principal de R$ 36.872,87 (trinta e seis mil,
oitocentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos);
Hi — da competência abril/2009 o valor principal de R$ 86.747,02 (oitenta e seis mi!.
setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos);
ill — da competência maio/2009 o valor principal! de R$ 81.707,78 (oitenta e um mi
setecentos e sete reais e setenta e oito centavos);
iv - da competência junho/2009 o valor principal de R$ 78.226,71 (setenta e oito mil,
duzentos e vinte e seis reais e setenta e um centavos);
MY — da competência julho/2009 o valor principal de R$ 85.751,79 (oitenta e cinco mil,
setecentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos);
VI — da competência agosto/2009 o valor principal de R$ 92.847,84 (noventa e dois mil,
oitocentos e quarenta e sete reais e oitenta e quatro centavos);
Vil — da competência setembro/2009 o valor principal de R$ 87.590,85 (oitenta e sete
mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e cinco centavos);
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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à PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
| ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Wit — da competência outubro/2009 o valor principal de R$ 33.725,01 (trinta e três mi,
setecentos e vinte e cinco reais e um centavo);
IX — da competência novembro/2009 o valor principal de R$ 33.800,65 (trinta e três mil,
oitocentos reais e sessenta e cinco centavos);
X — da competência dezembro/2009 o valor principal de R$ 72.163,36 (setenta e dois mil.
cento e sessenta e três reais e trinta e seis centavos);
X! — da competência 13/2009 o valor principal de R$ 21.888,74 (vinte e um mil
oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e quatro centavos).
“81º - Os acréscimos legais sobre os débitos das competências mencionadas no Art. 1º
desta Lei e serão acrescentados ao montante do principal pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil no ato da consolidação do parcelamento.
$ 2º - As parcelas mensais serão acrescidas de juros equivalentes a taxa referencial do
Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente, calculados
a partir do mês subsequente ao da competência até o mês anterior ao da pagamento, e
de 1% (um por cento) relativamente ao mês que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 2º — O Poder Executivo Municipal consignará no Plano Plurianual, nas Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual do Município, durante o prazo estabelecido para
o Parcelamento, dotações orçamentárias suficientes para amortização do Principal e
Acessórios resultantes do cumprimento desta Lei.
Art. 3º - De acordo com o Art. 23 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, fica o
Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar para cobertura da despesa, cotas do
Fundo de Participação do Município (FPM), durante a vigência do parcelamento ora
autorizado.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 1308/2009 de
14 de Outubro de 2009.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
N janeiro de 2010.
Santa Leopoldina
Av. Prefeito Helio Recha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 -- Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55