norma nº 1320/2010

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EFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1320/2010.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO MONTANHAS
CAPIXABAS TURISMO & EVENTOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado em nome do
Município de Santa Leopoidina, a firmar convênio com a Associação Montanhas
Capixabas Turismo & Eventos, com a finalidade de organizar, promover e
executar ações relativas ao Camaval de Santa Leopoldina 2010, conforme minuta
do convênio, em anexo.
Art. 2º — A Associação Montanhas Capixabas Turismo & Eventos desenvolverá,
precipuamente, as seguintes atividades:
| - divulgação do evento;
t: — realização do evento;
lit — contratação de 05 (cinco) shows principais, que serão escolhidos pela a
Secretaria Municipai de Cultura e Turismo;
IV — disponibilização e montagem do Rider Técnico de Monitor, Iluminação e
Estrutura do palco, Sonorização, Iluminação Extema;
NY — disponibilização do Pessoal de Apoio e outras atividades diversas (camarins,
Hotel e alimentação);
VI - capitação de recursos financeiros;
VII — avaliação do evento.
Art. 3º - Para desenvolver as atividades descritas no artigo anterior, a Município
repassará à Associação Montanhas Capixabas Turismo & Eventos a quantia de
R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), que será desembolsada em consonância
com o cronograma financeiro estabelecido no Plano de Trabalho, em anexo.
Art. 4º — O Convênio estabelecerá as condições para o repasse, bem como a
aplicação dos Recursos Financeiros, Os prazos, execução, prestação de contas
e demais requisitos necessários à sua vigência.
Av. Prefeito Helio Recha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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EFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Os recursos necessários à execução do presente Convênio serão
oriundos do orçamento vigente, que poderá ser suplementado, se necessário, na
forma de Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições e contrário.
Registre-se, Publique-se-e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 02 de
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Ielio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55