norma nº 1321/2010

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº. 1321/2010
ORGANIZA A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CAMARA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 4º - Fica a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
organizada por esta Lei, sem prejuízo para as atividades já exercidas.
Parágrafo Único — Entende-se como Estrutura Administrativa o trabalho de organização
que busca, a partir de objetivos e atribuições, atingir as seguintes finalidades:
!- Estabelecer a nova estrutura funcional do Poder Legislativo Municipal;
If - Dividir, adequadamente, a carga de trabalho a ser realizado;
HI - Definir, claramente, limites de autoridade e responsabilidade;
IV - Caracterizar relações de subordinações;
V- Orientar a alocação dos recursos financeiros, humanos e materiais, disponíveis.
Art. 2º - Os conceitos utilizados para fins de investidura, carreira e afins, será o
seguinte:
|- CARGO: Um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma
pessoa nela investida;
H - GRUPO OPERACIONAL: Um conjunto de cargos que se referem às atividades
correlativas ou da mesma natureza de trabaiho;
WI — CARREIRA: Um agrupamento de cargos, dispostos hierarquicamente, de acordo
com o grau de dificuldade das atribuições e nível de responsabilidade, identificadas por
referência numérica em algarismos romanos (Il — Ill);
IV — CLASSE: A designação literal correspondente a cada carreira onde se enquadra o
cargo, constituindo a linha natural de promoção do servidor, identificada por referência
alfabética;
V — PROMOÇÃO HORIZONTAL: A passagem do ocupante do cargo para a classe
imediatamente superior da mesma carreira a que pertence.
TíTULO!
DA ORGANIZAÇÃO E COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA
DAS FUNÇÕES DOS ÓRGÃOS
Art. 3º - A organização administrativa da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
compreende os seguintes órgãos:
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27.165.521/0001-55
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|- Gabinete da Presidência;
H — Diretoria Jurídica;
Hi — Diretoria Financeira;
IV — Coordenadoria Legislativa;
V-—Órgão de Recursos Humanos;
Vi — Órgão de Patrimônio e Almoxarifado;
Vil — Órgão de Protocolo e Atendimento;
VII — Órgão de Assessoria de Comunicação;
IX — Órgão de Assessoria Parlamentar,
X — Órgão de Transporte;
XI - Órgão de Serviços Gerais;
XH - Secretaria da Câmara;
XIN — Órgão de Informática;
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º - O órgão Gabinete da Presidência será composto dos seguintes cargos:
1 - 01 (um) Chefe de Gabinete da Presidência;
H- 01 (um) Assessor Parlamentar.
Parágrafo Único — A função do Órgão Gabinete da Presidência é organizar e expedir
todas as atividades advindas do Presidente e assessorar os atos legislativos.
DA DIRETORIA JURÍDICA
Art. 5º - O órgão da Diretoria Jurídica será composto dos seguintes cargos:
|-01 (um) Diretor Jurídico;
fi— 01 (um) Assistente Legislativo.
$ 1º —- A Diretoria Jurídica é o órgão diretamente ligado à Presidência da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, necessário ao controle legal! e constitucional da Casa,
tanto no âmbito legislativo, como no âmbito administrativo.
$ 2.º - A atividade jurídica será exercida por profissionais devidamente habilitados junto
à Ordem dos Advogados do Brasil, cabendo aos servidores de apoio às tarefas de
caráter administrativo no âmbito de suas atribuições.
DA DIRETORIA FINANCEIRA
Art. 6º - O órgão de Diretoria Financeira será composto dos seguintes cargos:
|- 01 (um) Diretor Financeiro;
ti — 01 (um) Chefe de Divisão Administrativa;
Hi — 01 (um) Chefe de Seção de Tesouraria.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 2668-1277 — FAX: (27) 2866-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Parágrafo Único - A função da Diretoria Financeira é cuidar do controle orçamentário e
avaliação da situação patrimonial, bem como acompanhar a realização dos serviços
financeiros pertinentes à Câmara Municipal.
DA COORDENADORIA LEGISLATIVA
Art. 7º - O órgão da Coordenadoria Legislativa será composto dos seguintes cargos:
!- 01 (um) Coordenador Legislativo;
1 — 01 (um) Assessor Parlamentar;
li- 0t (um) Técnico Legislativo — Área Legislativa;
fl — 01 (um) Chefe de seção de apoio ao Plenário.
Parágrafo Único — A função do órgão da Coordenadoria Legislativa é coordenar os
serviços burocráticos, incumbindo-se do expediente, da correspondência, das
publicações e demais atribuições administrativas da Câmara, bem como cuidar do
controle de todas as decisões legislativas advindas da Presidência e do Plenário.
DO ÓRGÃO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 8º - O órgão de Recursos Humanos será composto dos seguintes cargos:
|- 01 (um) Chefe de Divisão de Recursos Humanos;
H - 01 (um) Técnico Legislativo — Area Administrativa
Parágrafo Único — A função do órgão de Recursos Humanos é realizar as tarefas de
administração dos servidores, elaborar a folha de pagamentos, controlar a frequência
dos servidores e outras atividades correlatas.
DO ÓRGÃO DE PATRIMÔNIO E ALMOXARIFADO
Art. 9º - O órgão de Patrimônio e Almoxarifado será composto do seguinte cargo:
t- 01 (um) Chefe de Patrimônio e Almoxarifado.
Parágrafo Único - A função do órgão de Patrimônio e Almoxarifado é realizar as
tarefas de manutenção, fiscalização, controle, cadastro dos bens patrimoniais bem como
controlar os materiais do almoxarifado do Poder Legislativo Municipal.
DO ÓRGÃO DE INFORMÁTICA
Art. 10 - O órgão de Informática será composto do seguinte cargo:
1- 01 (um) Chefe de Seção de Informática.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC; 27.165.521/0001-55
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Parágrafo Único - A função do órgão de Informática consiste em realizar as tarefas de
manutenção dos equipamentos de informática pertencentes ao Poder Legislativo
Municipal, bem como processamento de dados e outras tarefas correlatas.
DO ÓRGÃO DE PROTOCOLO E ATENDIMENTO
Art. 11 — O órgão de Protocolo e Atendimento será composto dos seguintes cargos:
t—- 01 (um) Chefe de Protocolo;
H — 01 (um) Assistentes Legislativo.
Parágrafo Único — A função do Órgão de Protocolo e Atendimento consiste em cuidar
do recebimento e registros dos documentos e correspondências dirigidas à Câmara,
controlando a trajetória de cada um, bem como fazer o atendimento inicial das pessoas
que vierem solicitar informações, encaminhando-as ao órgão competente caso
necessário.
DO ÓRGÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 12- O órgão de Manutenção e Serviços será composto dos seguintes cargos:
|- 01 (um) Chefe de Divisão de Serviços Gerais
HE - 01 (um) Agente de Serviços Gerais.
Parágrafo único - A função do Órgão de Manutenção e Serviços consiste em
providenciar a manutenção nas dependências do Poder Legislativo Municipal e executar
atividades de serviços gerais.
DO ÓRGÃO DE TRANSPORTE
Art. 13 — O órgão de Transporte da Câmara Municipal será composto dos seguintes
cargos:
|- 01 (um) Chefe de Divisão de Transporte;
H- 01 (um) Agente Legislativo - Área de Locomoção e Transporte
Parágrafo único - Compete ao órgão de Transporte zelar pelo bom funcionamento
do(s) veiculo(s) do Poder Legislativo Municipal e viabilizar a condução e deslocamento
dos agentes políticos e servidores, sempre que necessário.
DO ÓRGÃO DE ASSESSORIA PARLAMENTAR
Art. 14 - O órgão de Assessoria Parlamentar será composto dos seguintes cargos:
t- 05 (cinco) Assessores Partamentares;
AN. Prefeito Hétio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Parágrafo único - A função do órgão de Assessoria Parlamentar consiste em dar
assessoria técnica e burocrática à Mesa Diretora, aos Vereadores às Comissões
Permanentes, com vistas ao bom desempenho dos titulares dos órgãos legislativos da
Câmara Municipal.
DO ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO
Art. 15 —- O órgão de comunicação será composto dos seguintes cargos:
|- 01 (um) Assessor de comunicação;
if - 01 (um) Chefe de Seção de Publicação.
Parágrafo único - Compete ao Órgão de Comunicação divulgar e promover as
informações acerca dos atos do Poder Legislativo Municipal, em observância aos
princípios da publicidade e transparência na Administração Pública.
DA SECRETARIA DA CÂMARA
Art. 16 — A secretaria da Câmara será composta dos seguintes cargos:
|- 01 (um) Chefe de Secretaria;
ll — 01 (um) Chefe de Divisão de Arquivo e Registro.
Parágrafo Único - Compete à secretaria responsabilizar-se pela execução e
coordenação dos atos de natureza administrativa.
TÍTULO
DA REESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO E SEUS
VENCIMENTOS
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 147 — Fica reestruturado o quadro de cargos e vencimentos de provimento em
comissão, referente ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Santa Leopoldina,
por reformulação que altera a Lei Municipal 1279, de 07 de janeiro de 2009, conforme
perfil traçado no anexo |, que passa a integrar esta Lei.
Parágrafo Único — as alterações constantes deste artigo não prejudicam a previsão
orçamentária da Câmara, como também em nada afetam os parâmetros e limites
estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
MO Sim
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Art. 18 — A jornada de trabalho dos servidores de cargos de provimento em comissão da
Câmara Municipal será de 40 (quarenta) horas semanais, não podendo ultrapassar a 44
(quarenta e quatro) horas semanais, nem ser inferior a 06 (seis) horas diárias
ressalvadas as hipóteses de jornadas especiais garantidas por Lei Federal.
Art. 19 - As atribuições de cada cargo de provimento em comissão estão definidas no
anexo Ii desta Lei.
Art. 20 — As referências e vencimentos dos cargos de provimento em comissão estão
definidos no anexo HI desta Lei.
Art. 21 - Os cargos de provimento em comissão são regidos pelo regime jurídico único,
adotado pelo Município de Santa Leopoldina.
Art. 22 — Os cargos de provimentos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
TÍTULO IH
DA REESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
CAPÍTULO !
DA POLÍTICA DE CARGOS E VENCIMENTOS
Art. 23 — Fica reestruturado, conforme anexo |V, integrante desta Lei, o quadro de
cargos e vencimentos de provimento efetivo, com subordinação à Presidência da
Câmara Municipal.
Art. 24 — A investidura de cargos de provimento efetivo se dará por meio de Concurso
Publico de provas e títulos, ficando o Poder Legislativo Municipal, desde já, autorizado a
sua realização, consoante os cargos previstos no anexo IV.
Art. 25 — Os cargos de provimento efetivo são regidos pelo Estatuto dos Servidores
Públicos e demais legislações correlatas, aplicadas pelo Município.
Parágrafo Único — As atribuições de cada cargo de Provimento Efetivo estão definidas
no anexo V desta Lei.
Art. 26 — As nomeações dos concursados far-se-ão sempre na classe “A” de cada
carreira a que pertence o cargo e os critérios de promoção serão definidos nos termos
desta Lei.
Art. 27 — A classificação dos cargos e respectivos vencimentos constantes deste plano
é fixado em 05 (cinco) carreiras, escalonadas de | a Hl, com interstício bienal, contados
a partir do ingresso em cada nível de classe, conforme suas especificações e para cada
carreira foram definidas classes correspondentes, conforme anexo IV.
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 2668-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Art. 28 — É assegurado ao servidor efetivo, depois de cumprido o estagio probatório, a
promoção horizontal a classe imediatamente superior da mesma carreira a que
pertence, conforme anexo IV constante desta Lei.
$1º - Para fazer jus à ascensão na carreira horizontal, deverá o servidor observar o
interstício de dois anos de efetivo exercício na respectiva carreira, observado, sempre, O
disposto no caput, mediante requerimento feito pelo servidor.
“82 - sendo deferida a ascensão, será dado o beneficio pecuniário dela recorrente com
efeito retroativo a data do requerimento a que alude o parágrafo anterior.
43º - Não poderá concorrer a promoção referida no caput o servidor que:
|- se encontrar no último padrão de sua classe;
H-— estiver em gozo de licença para trato de interesse particular,
WI - licença especial;
IV — afastado para o exercício de mandato eletivo;
V — ter sofrido punição disciplinar de suspensão no ano anterior ao pedido de
requerimento;
VI — demais impedimentos constantes desta Lei.
Art. 29 — A jornada normal de trabalho dos servidores efetivos da Câmara Municipal
será de 40 (quarenta) horas semanais, não podendo ultrapassar 44 (quarenta e quatro)
horas semanais, nem ser inferior a 6 (seis) horas diárias, facultada a compensação de
horário e a redução de jomada mediante acordo coletivo de trabalho.
Art. 30 — São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
o cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 31 — A Câmara Municipal de Santa Leopoldina concederá reposição geral anual das
perdas inflacionarias, na mesma época e no mesmo percentual estabelecidos no âmbito
do Executivo Municipal, nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 32 — Poderá haver prorrogação da duração norma! de trabalho, por necessidade e
conveniência do serviço público ou por motivo de força maior.
&1º - A prorrogação de que trata o caput deste artigo será remunerada na forma da Lei e
não poderá exceder o limite de 2 (duas) horas diárias, salvas nos casos de jomada
especial.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2686-1277 — FAX. (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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$ 2º - Em situações excepcionais e de necessidade imediata às horas que excederam a
jornada normal serão compensadas pela correspondente diminuição em dias
subsequentes.
Art. 33 — A fregúência dos servidores será apurada por meio de registros a ser
definidos pela Administração, pela qual se verificará, diariamente, as entradas e saídas.
Art. 34 — O responsável pelo controle e fiscalização da frequência dos servidores da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina será o Chefe de Divisão Administrativa.
Art. 35 — A fixação do horário de trabalho da Câmara Municipal de Santa Leopoldina
poderá ser alterada sempre que necessário, respeitados os limites quanto à jornada de
trabalho dos servidores.
Art. 36 — Todas as promoções ascensões em carreira e concessões decorrentes desta
lei dependerão de disponibilidade financeira e orçamentária, em respeito as
determinações da Lei Complementar 101/2000 e Lei Federal 4320/1964.
Art. 37 — Faz parte desta Lei o cronograma hierárquico constante do anexo VI.
Art. 38 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
seguintes dotações orçamentárias:
33.19.01.100 — Vencimentos e vantagens fixas — P. Civil
2010 = 600.000,00
2011 = 635.000,00
2012 = 635.000,00
33.19.01.300 — Obrigações Patronais
2010 = 145.000,00
2011 = 145.000,00
2012 = 145.000,00
Art. 39 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Municipal!
n.º 1270, de 07 de janeiro de 2009.
Santa Leopoldina 03 de fevereiro de 2010
Registre-se, Publiquerse e Cumpra-se.
ÍNS PRUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ANEXO |
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
f” Nomenciatura
Quant
Referência Valor do
Requisitos Básicos
do Cargo Vencimento
Diretor Jurídico CCL-1 | R$ 2.500,00 Ensino Superior
Completo e registro na
OAB
Diretor Financeiro CCL 1 R$ 2.500,00 | Ensino Superior e registro
no CRC/ES
Coordenador 1 Ccct-2 R$ 1.500,00 Ensino Fundamental
l |
Legislativo
Assessor de 1 E CCL-3 | R$1.009,55 | Ensino Fundamental
Comunicação
Assessor 6 | CCL-3 | R$1.009,55 Ensino Fundamental
Parlamentar
[Chefe de Divisão de 1 CCL-—4 R$721,11 Ensino Fundamental
Transporte
Chefe de Divisão de | 1 | Ensino Fundamental
Recursos Humanos CcL-4 R$721,11
Chefe de Divisão de 1 r Ensino Fundamental
Arquivo e Registro CCL -4 R$721,11
Chefe de Secretaria 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
Chefe de Divisão e
Serviços Gerais |
1 CCL-4 |
R$721,11
1
Ensino Fundamental
Chefe de Divisão de 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
Protocolo J :
Chefe de Divisão 1 CCL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
Administrativa t
Chefe de Gabinete 1 CcL-4 R$721,11 Ensino Fundamental
da Presidência | | 4 J
Chefe de Seção de 1 cci-s R$520,00 1 Ensino Fundamental
Apoio ao Plenário | 1
Chefe de Seção de 1 ccl-s R$520,00 Ensino Fundamental
Publicação L [
Chefe de Seção de | 1 |
Patrimônio e CcL-s R$520,00 Ensino Fundamental
Almoxarifado — À
Chefe de Seção de 1 f CccL-s5 R$520,00 Ensino Fundamental
E Tesouraria Lo o |
Chefe de Seção de II 1 CCL-5 | R$520,00 Ensino Fundamental |
Informática l L
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO it
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
Coordenador
Legislativo
e Proceder à triagem das correspondências da Câmara; |
e Assegurar a constante atualização de informações |
e Secretariar reuniões da Mesa Diretora;
e Cumprir e fazer cumprir as deliberações da Mesa, |
Fazer cumprir as deliberações da Mesa Diretora; i
Organizar e coordenar os expedientes das Sessões, |
Elaborar e redigir atos Legislativos; |
Elaborar o roteiro para o presidente conduzir as|
Sessões;
Prestar informações a respeito de tramitação de!
proposições; |
Controlar e organizar a tramitação dos atos oficiais da
Câmara e respectivos documentos;
acerca da tramitação dos processos legislativos;
Fiscalizar o cumprimento dos prazos dos processos |
legislativos; |
Assegurar a constante atualização das Leis Municipais
e demais processos legislativos;
Orientar quanto à organização do arquivo geral de |
documentos legislativos da Câmara Municipal;
Manter atualizadas as informações legislativas
fomecidas ao órgão de imprensa oficial; |
baixando atos necessários ao fiel cumprimento de |
suas decisões;
Auxiliar na organização de solenidades e eventos |
realizados pela Câmara Municipal; |
Efetuar registros de leis, de acordo com o original |
assinado (autógrafos);
Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e |
solenes da Câmara Municipal;
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
e Desempenhar atividades correlatas.
e Assessorar o Presidente, a Mesa Diretora e as
Comissões Permanentes da Câmara Municipal nos,
assuntos que mereçam avaliação jurídica; I
e Ser o assessor jurídico da Câmara quando surgirem |
questões sobre as quais o Poder Legislativo deva
pronunciar-se em juízo;
e Acompanhar, quando solicitado, as reuniões das
comissões permanentes ou temporárias da Câmara;
e Elaborar e emitir, quando solicitado, parecer técnico a
respeito das matérias submetidas à apreciação das,
comissões permanentes ou temporárias; |
e Emitir pareceres em assuntos de interesse da
Câmara;
e Analisar contratos e outros instrumentos jurídicos;
e Elaborar projetos e outras proposições legislativas de
iniciativa da Mesa Diretora;
Analisar os processos de licitação, exarando parecer,
velando pelo cumprimento das normas aplicáveis na,
espécie;
e Acompanhar, quando solicitado, as sessões:
ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara
Municipal; |
e Acompanhar os processos judiciais e administrativos
de interesse da Câmara Municipal;
e Elaborar informações em sede de mandado de |
segurança contra atos praticados por integrantes da |
Mesa Diretora e das Comissões Permanentes da
Câmara Municipal;
e Examinar projetos de lei, decretos legislativos,
resoluções, portarias e outros textos legais;
e Responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias
à execução das atividades do cargo; Í
e Responder a consuitas sobre as interpretações de
disposições legais de interesse da Câmara em,
a
2
Diretor
Jurídico
Au. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
assunto de natureza jurídica;
Prestar esclarecimentos, quando convocado, ao
Plenário da Câmara Municipal; à
Desempenhar outras atribuições de caráter jurídico.
Diretor
Financeiro
Executar o controle e o acompanhamento contábil
financeiro da Câmara Municipal;
Orientar e proceder à classificação e avaliação de |
despesas da Câmara;
Elaborar balancetes, balanços e prestações de;
contas;
Acompanhar e controlar a execução do orçamento da | |
Câmara Municipal;
Elaborar Relatórios de Gestão Fiscal, com base na Lei]
Complementar nº 101/2000;
Participar da elaboração do orçamento da Câmara
dentro das normas legais ordenadas; |
Manter o controle de patrimônio atualizado; |
Elaborar o Balancete Financeiro a ser encaminhado |
ao Tribunal de Contas;
Manter o controle das dotações orçamentárias,
consignações ou sub-consignações;
Elaborar empenho prévio das despesas e ordens de !
pagamento;
Manter controle bancário com a conferência mensal
dos extratos e saldos;
Manter controle referentes às entradas e saídas de
numerários;
Efetuar o pagamento das despesas, quando!
regularmente processadas e autorizadas;
Operar os programas de informática relativos a!
contabilidade da Câmara Municipal,
Acompanhar os processos de pagamento e zelar pelo
fiel cumprimento das disposições legais cabíveis;
Fomecer elementos para abertura de créditos
adicionais;
Alertar o presidente da Câmara acerca do
cumprimento dos limites de gastos previstos na Lei
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
l.
Complementar nº 101/2000 e Constituição Federal;
Acompanhar a elaboração da folha de subsídios e.
vencimentos;
Realizar os descontos legais nos prazos
estabelecidos;
Realizar, quando solicitado, estudo de impacto em.
face do orçamento;
Transmitir via intemet os dados relativos à!
contabilidade da Câmara Municipal ao Tribunal de
Contas do Estado do Espírito Santo;
Realizar outras atividades correlatas.
Assessor
Pariamentar
L
Assessorar e assistir a presidência, a Mesa Diretora, ;
os Vereadores e as Comissões Permanentes da
Câmara Municipal, atendendo suas solicitações,
Controlar as agendas dos integrantes dos órgãos
legislativos da Câmara Municipal, anotando e|
transmitindo-lhes a pauta de compromissos;
Organizar o atendimento ao público;
Receber e despachar ao conhecimento dos
vereadores todo expediente recebidos pelo
Coordenador Legislativo e Diretor Jurídico, bem como
responde-lo;
Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e |
solenes da Câmara Municipal;
Desempenhar atividades externas quando solicitado;
Dar apoio aos vereadores quanto à confecção e|
apresentação de proposições legislativas;
Observar os prazos do regimento intemo e
encaminhar as proposições dirigidas aos órgãos
extemos;
Redigir e digitar ofícios e demais expedientes
solicitados pelos Vereadores;
Dar apoio nas reuniões das comissões permanentes
da Câmara Municipal;
Redigir as atas das reuniões, sob a orientação do
órgão competente;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Encaminhar decisões das reuniões das comissões
para o Coordenador Legislativo e ao Presidente da
Câmara;
Comunicar os membros das comissões permanentes
e temporárias, quando solicitado pelo presidente da |
comissão, o horário e o dia da reunião.
Promover a determinação das convocações de |
sessões extraordinárias, observando o prazo |
regimental;
Executar trabalhos intemos e extemos de coleta e,
entrega de correspondências oficiais e outras, |
Desempenhar outras atividades correlatas.
Chefe De
Divisão
Administrativa | «
Coordenar, respeitada a autonomia do Presidente, o
gerenciamento de todas as atividades Administrativas
intemas da Câmara;
Promover a perfeita integração entre os setores
subordinados, visando à aplicação das normas e:
determinações técnicas;
Acompanhar as sessões ordinárias, extraordinárias e |
solenes da Câmara Municipal;
Elaborar e encaminhar correspondências acerca de
assuntos de sua competência;
Registrar e dar andamento aos processos
administrativos sob sua responsabilidade;
Organizar a tramitação dos processos administrativos;
Desempenhar outras atividades correlatas.
º
e
Chefe De .
Almoxarifado
e Patrimônio
Encaminhar após autorização do Presidente, para a
Comissão Permanente de Licitação, requisição de
produtos ou serviços, para realização de certame
licitatório;
Ser responsável pelo patrimônio adquirido pela
Câmara, bens moveis e imóveis, encaminhando
relatório quando necessário; |
Encaminhar ordem de compra de material de consumo |
A
Rd
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PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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r
e
e expediente destinados à Câmara, ao Presidente da
Câmara;
Ser responsável pelo controle do almoxarifado da| |
Câmara, encaminhado relatório mensal das entradas e |
saídas ao Diretor Financeiro; |
Manter a limpeza e conservação de documentos | |
arquivísticos e bibliográficos;
Auxiliar o chefe administrativo quando solicitado;
Desempenhar outras atividades correlatas;
Assistir o Presidente da Câmara Municipal, atendendo |
as suas solicitações;
Acompanhar o Presidente nos eventos de,
representação e em missões a serviço da Câmara |
Chefe De Municipal;
Gabinete Da |. Organizar o atendimento ao público, aprazando dia e |
Presidência hora para efetivá-lo; |
e Receber e despachar, ao conhecimento do presidente,
todo o expediente recebido e responde-lo; |
e Acompanhar a seções ordinárias, extraordinárias e
solenes da Câmara Municipal;
Desempenhar outras atividades correlatas;
Organizar os itinerários relativos às viagens e:
deslocamento necessários; |
Zelar pela manutenção dos veículos da Câmara
Municipal;
Realizar o controle relativo ao uso dos veículos e,
Chefe De consumo de combustíveis;
Divisão De Coordenar as tarefas a serem executadas pelo Agente |
Transporte Legislativo — Área de locomoção:
Prestar informações sobre viagens e deslocamentos, |
quando solicitado;
Informar ao Presidente acerca da ocorrência de
sinistros;
Zelar pela regularidade dos documentos dos veículos
da Câmara Municipal,
!
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Cumprir as normas de transito e exigir seu,
cumprimento efetivo;
Providenciar a reciclagem dos servidores atuantes na
Divisão de Transporte;
Substituir o Agente de Locomoção quando necessário; '
Realizar outras atividades correlatas; |
Dar apoio às atividades do Plenário da Câmara |
Municipal;
Participar das sessões ordinárias, extraordinárias e)
solenes da Câmara Municipal; |
Auxiliar na organização dos documentos, coletas de
assinaturas e demais tarefas quando da realização
das sessões da Câmara; i
Registrar a presença de autoridades e populares nas
Chefe de sessões da Câmara Municipal; |
Seção de Executar as ações sob a coordenação do|
Apoio a Coordenador Legislativo; |
Plenário Acompanhar a tramitação de processos legislativos
nas sessões plenárias; |
Organizar em conjunto com os assessores
parlamentares, a documentação e cópias colocadas a |
disposição dos vereadores;
e Acatar as determinações do Presidente;
Desempenhar outras atividades correlatas;
r
e Operar programas e sistemas de informática
disponíveis na Câmara Municipal;
e Auxiliar os usuários na solução de pequenos
problemas decorrentes do uso da informática em suas
tarefas;
Chefede |. Supervisionar a instalação dos recursos de informática |
Seção de em todos os setores da Câmara Municipal;
Informática |. Providenciar a manutenção dos equipamentos e|
programas de informática da Câmara Municipal;
/
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Promover o processamento dos dados da Câmara |
utilizando os recursos de informática disponíveis;
Desempenhar outras atividades correlatas.
e Auxiliar o Diretor Financeiro na conciliação bancaria;
Responsabilizar-se pela tesouraria;
Planejar e elaborar o cronograma de despesas da |
Câmara mensalmente;
Auxiliar na preparação dos cheques para pagamentos ,
das despesas da Câmara, quitando-os junto aos |
respectivos fomecedores;
Elaborar e assinar termos de conferencia de caixa; |
Secretaria |.
Chefe de Emitir relatórios financeiros juntamente com o Diretor |
Seção de Financeiro;
Tesouraria Guardar os documentos de receitas e de despesas da
Câmara Municipal;
Realizar serviços externos;
Desempenhar outras atividades correlatas. |
e Coordenar e orientar os serviços da Secretaria da
Câmara; |
e Responsabilzar-se pelo cumprimento dos atos!
Administrativos necessários ao processo Legislativo
de competência da Secretaria, dentro dos prazos
regimentais;
Providenciar a elaboração de correspondências
Chefe de oficiais;
Responsabilizar-se pelo cumprimento das
deliberações do Plenário, da Mesa Diretora e das|
Comissões, expedindo-se as correspondências e|
despachos necessários; |
Zelar pela organicidade dos trabalhos de
responsabilidade da Secretaria, bem como pela:
eficiência nas tarefas executadas pelos servidores no
âmbito de sua competência;
Desempenhar outras atividades correlatas. |
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1
Chefe de
Seção de
Publicação
Transmitir aos veículos de comunicação as principais |
notícias da Câmara Municipal, bem como divulgar os.
atos praticados na Imprensa Oficial, juntamente com o
Assessor de Comunicação;
Redigir o informativo oficial da Câmara e acompanhar
a sua elaboração, sob a coordenação do Assessor de
Comunicação;
Atuar em conjunto com os demais órgãos da Câmara;
Municipal a fim de apurar a pratica de atos que devem ;
ser publicados;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Chefe de
Divisão de
Arquivo e
Registro
Coordenar e controlar a Divisão de Arquivos da |
Câmara, assessorando todos os demais setores |
quanto à guarda e à conservação dos documentos;
Coordenar e controlar o arquivamento de documentos
provenientes de processos legislativos;
Manter em permanente atualização os arquivos de
projetos de lei e demais documentos;
Controlar as solicitações de vista e cópias de
documentos, de maneira a evitar extravios dos
originais;
Sistematizar o arquivamento informatizado de
documentos pertinentes, em conjunto com o órgão de
informática;
Desempenhar outras atividades correlatas.
Assessor de
Comunicação 1
Promover a divulgação dos atos oriundos do Poder
Legislativo na Imprensa Oficial;
Interagir com os meios de comunicação disponíveis a |
fim de efetivar os avisos e notícias referentes ao Poder
Legislativo;
Zelar pela imagem do Poder Legislativo Municipal;
Coordenar a divulgação de textos, pareceres e demais
expedientes da Câmara Municipal;
A
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e Respeitar o princípio da impessoalidade, nos termos
do caput do artigo 37, da Constituição Federal;
e Responder aos órgãos de divulgação a reclamações,
sugestões e pedidos dos munícipes;
e Realizar arquivos de dados de documentos e imagens
dos eventos realizados na Câmara Municipal;
e Exercer outras atividades típicas do cargo.
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ANEXO Ii
ESTRUTURA DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVOS
: Nomenclatura de Referência / Quant. Valor do Requisitos para
; Cargo Classe Vencimento | Preenchimento
| Técnico Legislativo - tu 1 R$ 600,00 Ensino Médio
| Área Administrativa Completo
Técnico Legislativo HI] 1 R$ 600,00 Ensino Médio
— Área Legislativa Completo
E 7
Assistente H 2 R$ 570,00 Ensino Médio
Legislativo Completo
[ Agente Legislativo —
Área de Locomoção Í 1 R$ 520,00 Ensino
e Transporte Fundamental
Completo
| Agente de Serviços | 1 R$ 520,00 Ensino
Gerais Fundamental
Completo
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ANEXO IV
POLÍTICA DE CARGOS, VENCIMENTOS, CLASSIFICAÇÃO E PROMOÇÃO
CARREIRA/ NIVEL AT B [6 D E E 6 H
CLASSE —
i 1 R$520,00 R$530,04 R$541,00 R$551,82 R$562,85 | R$574,10 R$585,58 R$597,29
H 2 R$570,00 R$581,40 R$593,02 | R$504,85 R$616,97 R$629,30 R$641,88 R$654,71
W 3 R$600,00 R$612.00 R$624,24 R$636,48 R$649,20 R$662,18 R$675,42 R$588.92
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ANEXO V
ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
e Organizar documentos de caráter
administrativo;
Digitar e/ou datilografar documentos;
Registrar dados em livros e/ou fichas de |
controle;
. lo . e Conferir, registrar e arquivar documentos;
Técnico Legislativo — Área e Manter a limpeza e conservação de
Administrativa documentos arquivisticos e bibliográficos;
Expedir convites, sob orientação; )
Executar trabalhos intemos e extemos da, |
coleta de entrega de documentos e materiais; |
e Ser responsável pelo sistema de recursos
humanos; |
Confeccionar ofícios, e demais expedientes; |
Participar, sob o comando do presidente, do
treinamento de pessoal;
e Desenvolver outras atividades correlatas; |
e Registrar em livros próprios e controlar as
proposições apresentadas, ;
e Auxiliar nas atividades do Coordenador .
Legisiativo e do Diretor Jurídico sob orientação |
dos mesmos;
Agendar os compromissos dos vereadores,
Organizar os documentos e materiais que |
devam ser dispostos sobre as mesas dos
Vereadores no curso das sessões e reuniões |
Técnico Legislativo — Área da Camara;
Legislativa e Organizar as correspondências e expedir
documentos destinados as comissões;
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permanentes, sob orientação do Coordenador
Legisiativo ou quem o substitua;
Organizar o arquivo geral de documentos |
destinados às comissões permanentes, sob a
orientação do Coordenador Legislativo e do
Diretor Jurídico;
Dar apoio ao Secretário da Mesa Diretora na ;
confecção das atas das reuniões e das
sessões do plenário;
Digitar e/ou datilografar documentos;
Registrar dados em livros e/ou fichas de
controle;
Conferir, registrar e arquivar documentos;
Manter a limpeza e conservação de
documentos arquivisticos e bibliográficos;
Desenvolver outras atividades correlatas.
Agente Legislativo — Área de
Locomoção e Transporte
Dirigir veículos leves da Câmara transportando
pessoas e materiais, observando as normas
do Código Nacional de Transito;
Realizar o registro de saídas e chegadas do
veículo, registando em ficha própria os;
horários, quilometragem e percurso realizado
para fins de controle;
Verificar as condições de uso do veiculo, com
relação a combustível, água, bateria, pneus,
óleo de freio, óleo de motor, etc. solicitando as
medidas necessárias para seu perfeito
funcionamento;
Conservar limpo o veículo sob sua|
responsabilidade;
Prestar, sempre que solicitado pela
Presidência da Câmara Municipal, serviços de
natureza urgente e relevante nos casos de
emergência e calamidade pública no
Município, no âmbito dos serviços de |
transporte e trânsito;
Transportar documentos aos órgãos públicos !
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da Administração direta e indireta dos Poderes
constituídos da República, com os quais a!
Câmara mantiver alguma relação ou contato;
e Transportar a serviço os Vereadores e
servidores da Câmara Municipal, em todo o
território nacional.
e Desempenhar outras atividades correlatas;
e Preparar café, chá e outros;
e Recepcionar os vereadores, servidores, em |
Agente de Serviços Gerais visitas com água, café e outros; |
e Manter a limpeza dos utensílios das
repartições, zelando pela conservação dos |
mesmos;
e Solicitar ao responsável pelo almoxarifado o:
material de consumo necessário;
e Comparecer e executar suas tarefas nas:
sessões ordinárias, extraordinárias e solenes |
da Câmara; |
e Desempenhar outras atividades correlatas.
e Hastear e arriar as Bandeiras do Brasil, Estado :
e Município, quando solicitado; !
e Entregar correspondências expedidas pelos
órgãos da Câmara; |
e Acender e apagar as luzes do prédio da
Câmara; i
e Receber e protocolizar as correspondências |
. o recebidas; Í
Assistente Legislativo * Registrar no livro efou programa especifico o
destino das correspondências, conforme
orientações dos Diretores da Casa Legislativa; ,
e Organizar as correspondências dos
Vereadores; |
e Operar a mesa telefônica; |
e Auxiliar o Chefe de patrimônio e almoxarifado,
quando solicitado; |
e Substituir o Chefe de Patrimônio e|
Ay. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Almoxarifado no caso de impedimento do
mesmo;
e Realizar serviços extemos;
e Desempenhar outras atividades correlatas.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
Secretaria da
Coordenadoria
Legislativa
Orgão de
Protocolo e
Atendimento
Câmara
ANEXO Vi
ORGANOGRAMA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
Gabinete da
Presidência
Diretoria
Financeira
Diretoria
Jurídica
Orgão de Órgão de
raio de Recursos Patrimônio e
nformática Humanos Almoxarifado
Órgão de Órgão de Órgão de Órgão de
Transporte Assessoria de Assessoria Serviços
Comunicação Parlamentar Gerais