norma nº 1322/2010

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1322/2010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação Financeira
com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as
partes, em consonância ao disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de
Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Fundação Médico Assistencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do referido convênio, a importância de R$ 1.054.200,00 (um
milhão, cinquenta e quatro mil e duzentos reais), em 12(doze) parcelas iguais no valor de R$ 87.850,00
(oitenta e sete mil, oitocentos e cinquenta reais ) e correrão por conta da dotação orçamentária a saber:
Secretaria Municipal de Saúde:
010.002.1030211.282.056
33504300 — Subvenções Sociais (245)
Art. 3º - A validade para O prazo de execução do objeto do presente convênio será de 12 (doze) meses, com
início em 04 de janeiro de 2010 e término em 31 de dezembro de 2010.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, obrigada a apresentar
ao Município, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
81º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas judiciais, advindas de sentenças
transitadas em julgado.
$ 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação Médica Assistencial do
Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto
dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
$ 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o primeiro dia útil de cada mês,
durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 01 de Janeiro de
2010.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2686-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55