norma nº 1323/2010

32% PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1323/2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Especial para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2010, conforme Inciso
H, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.122 — Manutenção do Consórcio Público de Saúde da Região
POLINORTE
Ficha: 401 — 333714100000 - Contribuições......................s ii R$ 6.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no
o artigo 1º, desta Lei, são provenientes da anulação das seguintes dotações Orçamentárias:
Órgão 010000 — Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 010002 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade: 2.047 — Manutenção dos Veículos da Saúde
Ficha: 214 — 333903900000 - Outros Serv. de Terceiros — P. Jurídica.....R$ 6.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de março de 2010.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
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