norma nº 1326/2010

dé PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1326/2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO. :
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de
2010, conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.028 —- Equipamentos Públicos Municipais e Obras de Artes
Especiais, Inclusive Pavimentação e Drenagem.
Ficha: 099 — 344905100 — Obras e Instalações.................................. R$ 582.574,65
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado
no o artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Termo Aditivo Nº 02 ao Convênio de
Cooperação Financeira Nº. 001/2009, de 20/05/2009, celebrado com a Secretaria de Estado de
Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano — SEDURB.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, em
conformidade com a liberação dos recursos financeiros pelo Órgão Concedente.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
NADV. LIT DICE AOS LANTT CAVE LIT DNEC 449 CAM 97 4CE ES nani CE