norma nº 1327/2010

é PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
” ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1327/2010
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DE SANTA
LEOPOLDINA NO CONSÓRCIO PÚBLICO
DA REGIÃO POLINORTE - CIM
POLINORTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica estendida a abrangência de atuação do Consórcio Público da
Região Polinorte — CIM POLINORTE ao Município de Santa Leopoldina bem como
os direitos, deveres e obrigações contidos nas Cláusulas e Condições constantes
do Protocolo de Intenções do Consórcio Público da Região Polinorte —- CIM
POLINORTE, celebrado pelos municípios de Aracruz, Ibiraçú, Fundão, João
Neiva, Santa Teresa e São Roque do Canaã o qual integra como anexo a
presente Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o Contrato
de Consórcio Público, instrumento necessário ao efetivo ingresso deste Município
no CIM POLINORTE, assumindo desta forma todas as obrigações previstas no
Protocolo de Intenções, na forma prevista na Lei Federat nº 11.107/2005 e no
Decreto Federal nº 6.017/2007.
Art. 3º - O Município de Santa Leopoldina integrará, na condição de associado, a
pessoa jurídica suporte do contrato de consórcio público, estando o Chefe do
Poder Executivo autorizado a firmar os instrumentos necessários e a deliberar,
em conjunto com os demais entes associados, sobre as disposições do seu
estatuto, atendidas as condições e requisitos da Lei Federal nº 10.406/2002
(Código Civil Brasileiro).
Parágrafo Único — A retirada do município da associação descrita no caput deste
artigo, e por consequência do consórcio público, dependerá de aprovação de Lei.
Art. 4º - Os valores necessários a cobrir despesas e ou investimentos por meio do
consórcio, correção à conta de recursos orçamentários constantes orçamento
Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais que
se fizerem necessários ao cumprimento desta Lei.
Av. Prefeito Hétio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001- sa
E-mail - pmsles.Ghotmail.com
O
SS
ER PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 arço de 2010.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNP) 27.165.521/0001-55
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