norma nº 1329/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1329/2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2014,
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 4º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial para
atender Despesas do Orçamento de 2010. conforme Inciso Il, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na
seguinte dotação:
Êrgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade Orçamentária: 008002 — Coordenadoria de Transportes,
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção e Abastecimento da Frota de Veiculos e Máquinas
Pesadas do Municipio,
Ficha: 406 — 333903000 Material de Consumo R$85.00
Ficha: 407 — 333903600-Outros Serviços de Terceiros — P. Física R$ 5.000,00
Ficha: 408 — 333903900-Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica R$ 5.900,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial. mencionado no o artigo
1º. desta Lei, são provenientes da anulação parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 008000 - Secretaria Municipa! de Obras e Serviços Públicos.
Unidade Orçamentária: 008002 — Coordenadoria de Transportes.
Projeto/Atividade: 2.021 - Manutenção e Abastecimento da Frota de Veículos e Máquinas
Pesadas do Município.
Ficha: 122 — 344905200 -Equipamentos e Material Permanente RS 15.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto, as
dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lel.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
13/04/2010.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Protocolo
“a (2010
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55