norma nº 1331/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 4331/2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2010, conforme Inciso Il, do Art.
41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Orgão 011000 — Secretaria Municipal do Trabalho Desenvolvimento e Ação Social
Unidade Orçamentária: 011002 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade: 1.123 — Implantação do Centro de Atendimento ao Cidadão
«eee. R$ 180.000,00
-R$ 60.537,57
R$ 40.000,00
344906100 — Aquisição de Imóveis
344905100 — Obras e Instalações .......................
344905200 — Equipamentos e Material Permanente ....
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes da adesão à transferência de recursos financeiros
fundo a fundo, provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social de Combate a
Pobreza e as Desigualdades Sociais — FUNCOP para o Fundo Municipal de Assistência
Social por meio do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na forma da Lei
Complementar Estadual Nº 336/2005 e Lei Complementar Estadual Nº 518/2009 e
Previsão de Aplicação Física e Financeira apresentado, com intuito de desenvolver com
responsabilidade a Política Nacional de Assistência Social no Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
N
Santa Leopoldina, 19 dejmaio de 2010.
Av. Prefeito Helio Rocha. 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Sante
PABX: (27)3266-| 181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27,165.521 0001-553