norma nº 1335/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº4335 /2010.
ACRESCENTA Á LEI MUNICIPAL Nº
6751990 E SUAS ALTERAÇÕES, OS
CARGOS EFETIVOS DESTINADOS A
ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS,
SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF E AGENTES
DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Os Anexos 1, Il e til da Lei Municipal Nº 675/90 e suas alterações, passam a vigorar
acrescidos dos cargos públicos de provimento efetivo, destinados ao atendimento dos
Programas de Agentes Comunitários de Saúde —- PACS, Saúde da Família —- PSF e Agentes
de Combate às Endemias, conforme tabeia abaixo:
4-— Serviços Sociais: 40 Agente Comunitário da Saúde
do PSF W A 510,00
05 Técnico de Enfermagem do
| PSF V A 594,04
5 - Nível Superior: 05 Enfermeiro do PSF Vit A peão |
05 Médico do PSF Vu A 961,48
Art.2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar complementação
salarial para o profissional efetivo do quadro da Secretaria Municipal de Saúde, da categoria
de Médico e Enfermeiro, que, por interesse próprio e da Administração, após aprovação do
Conselho Municipal de Saúde, passe a desempenhar atividades nas unidades do Programa
Saúde da Família — PSF, cumprindo a carga horária e demais normas do Programa.
& 1º - A complementação de que trata o artigo anterior será paga mediante o Adicional por
Participação em Programas e Estratégia de Saúde, conforme tabela abaixo:
QUADRO DE ADICIONAIS POR PARTICIPAÇÃO
EM PROGRAMAS E ESTRATÉGIA DE SAUDE
Referência | | Denominação Valor (R$) |
AD-01 Adicional para o cargo de Enfermeiro para Participação
a em Programas e Estratégias de Saúde. 2.168,99
AD-02 Adicional para o cargo de Médico para Participação em
Programas e Estratégias de Saúde. 3.004,92
A
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Sánto
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º - O servidor que tiver remuneração do cargo efetivo superior à do cargo do PSF
continuará a receber a remuneração de seu cargo efetivo.
$3º- Para efeito desta Lei, entende-se por remuneração do cargo efetivo o vencimento
básico acrescido de todas as vantagens.
Art. 3º - O servidor terá direito à complementação de que trata esta Lei enquanto estiver
desempenhando as atividades no PSF, a qual será automaticamente cancelada no fim das
atividades no Programa.
$ 1º - Para efeito de cálculo de 13º satário e férias, será considerada a complementação de
que trata este artigo.
8 2º - A complementação de que trata esta Lei não terá efeito para fins de apostilamento.
8 3º - Os Cargos Públicos Efetivos constantes da Tabeta citada no Art. 1º desta Lei, farão
jus ao Adicional de Insalubridade, nos percentuais que couber a cada categoria, observado
os disposto na Lei Municipal Nº 1179/2006, de 16.10.2006.
Art. 4º - As descrições das classes, as descrições sintéticas, as atribuições típicas, os
requisitos para provimento e o recrutamento para os cargos criados no Art. 1º da presente Lei,
estão dispostos no Anexo | desta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias,
pertinentes à Secretaria Municipal de Saúde, em execução no corrente exercício fiscal,
ficando desde já, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder por Decreto,
o remanejamento das dotações constantes no orçamento municipal vigente, para fazer face
às despesas advindas da aplicação da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de
90 (noventa) dias de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições e contrário, em especial as Leis Nºs 983/2001,
986/2001, 987/2001,1005/2001, 1111/2005, 1182/2006 e 1234/2007.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 15 de Junho de 2010.
é
RONALDO MAR PRUDÊNCIO
Prefeito Muni
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GRUPO OCUPACIONAL 4
I- SERVIÇOS SOCIAIS:
1 - CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO PSF
a) - SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Compreende o conjunto de atribuições destinadas a desenvolver
e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas
e coletivas, nos domicilios e na comunidade, sob supervisão competente.
b) — DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
» Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
- Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
- Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
- Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de
qualidade de vida à familia;
» Participar ou promover ações que fortaleçam os selos entre o setor de saúde e outras políticas
públicas que promovam a qualidade de vida;
+ Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
c)- REQUISITOS:
« Residir na área da comunidade em que atuar,
- Haver concluido com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde;
. Idade mínima de 18 anos e máxima de 60 anos.
d) - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
e) - INGRESSO:
- Concurso Público
2- CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM DO PSF
a) —- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES: Compreende o conjunto de atribuições destinadas a desenvolver
e executar atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, por meio de ações educativas
e coletivas, nos domicílios e na comunidade, sob supervisão competente.
b) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
» Utilizar instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
- Executar atividades de educação para a saúde individual e coletiva;
- Registrar, para controle das ações de saúde, nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à
saúde;
- Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de
qualidade de vida à familia;
. Participar ou promover ações que fortaleçam os selos entre o setor de saúde e outras políticas
públicas que promovam a qualidade de vida;
. Desenvolver outras atividades pertinentes à função do Agente Comunitário de Saúde.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro —- CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Sánto
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
c) - REQUISITOS:
. Residir na área da comunidade em que atuar,
. Haver concluído com aproveitamento curso de qualificação básica para a formação de Agente
Comunitário de Saúde,
. Idade mínima de 18 anos e máxima de 60 anos.
d) - CONDIÇÕES DE TRABALHO:
. Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados,
e) - INGRESSO:
. Concurso Público.
GRUPO OCUPACIONAL 5
IV — NÍVEL SUPERIOR:
14 - CARGO: ENFERMEIRO DO PSF
a)- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Compreende o conjunto de atividades destinadas a desenvolver seu processo de trabalho em dois
campos essenciais: na unidade de saúde, junto à equipe de profissionais, e na comunidade apoiando
e supervisionando o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde, bem como assistindo às pessoas
que necessitam de atenção de enfermagem.
b) - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
« Executar, no nível de suas competências, ações de assistência básica de vigilância epidemiológica e
sanitária nas áreas de atenção à criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso;
. Desenvolver ações para capacitações dos Agentes Comunitários de Saúde e Auxiliares de
Enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde;
. Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde e abordar os
aspectos de educação sanitária;
. Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se mais saudável;
-« Discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania
enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que os legitimam;
. Participar do processo de programação e planejamento das ações e da organização do processo de
trabalho das unidades de Saúde da família (USF);
- Exercer outras atividades afins
c) - REQUISITOS:
. Idade: 18 anos
. Instrução: Curso Superior completo
. Habilitação legal para o exercício da profissão de Enfermeiro. Registro no Conselho Regional de
Enfermagem
d)- CONDIÇÕES DE TRABALHO:
« Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
e) —- INGRESSO:
. Concurso Público.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro —- CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
2- CARGO: MÉDICO DO PSF
a)- SÍNTESE DAS ATRIBUIÇÕES:
Compreende o conjunto de atividades destinadas, prestar assistência médico-cirúrgica e preventiva,
diagnosticar e tratar das doenças do corpo humanas
b)- DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
. Realizar consultas clinicas aos usuários da sua área adstrita;
. Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança, adolescente,
adulto e idoso;
. Realizar consultas e procedimentos na Unidade de Saúde de Famítia(USF) e, quando necessário,
no domicilio;
- Realizar as atividades clinicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção na atenção
Básica, definidas na Norma Operacional da assistência à Saúde (NOAS);
« Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
« Fomentar a criação de grupos de patologias especificas, como de hipertensos, de diabéticos, de
saúde mental, etc.;
. Realizar o pronto atendimento médico nas urgências médico e emergências;
. Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a continuidade do
tratamento na USF, por meio de um sistema de acompanhamento e referencia e contra-referencia;
- Realizar pequenas cirurgias ambulatoriais,
« Indicar intenção hospitalar,
. Solicitar exames complementares
. Verificar a atestar óbito;
. Executar outras tarefas afins.
c) - REQUISITOS:
« Idade: 18 anos,
. Instrução: Curso Superior completo;
+ Habilitação legal para o exercicio da profissão de Medico. Registro no conselho Regional, de
Medicina.
d)- CONDIÇÕES DE TRABALHO:
- Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive em regime de plantão e trabalho em
domingos e feriados.
e) — INGRESSO:
+ Concurso Público
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírit
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55