norma nº 1338/2010

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1338/2010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE COMODATO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE
SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SANTA
LEOPOLDINA — APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 41º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o
contrato de comodato, com a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, Associação Civil Filantrópica,
de caráter assistencial, educacional, cultural, de saúde, de estudo e pesquisa,
desportivo, sem fins lucrativos, inscrita no CPNJ sob o nº 07.748.325/0001-04,
a cessão de um veículo Volkswagen - Kombi Lotação O KM, Placa MTE
6909/ES, CHASSI 9BWF078APO026038 com capacidade para 12
passageiros, pertencente ao Patrimônio Público Municipal com recursos
advindos do Convênio nº 320/2008, celebrado entre o Estado do ES, por
intermédio da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social — SETADES e o Município de Santa Leopoldina,
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo terá vigência até
31 de dezembro de 2010, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo,
a qualquer tempo, ser rescindido unilateralmente pela Administração Pública
Municipal quando verificada a desnecessidade de uso do referido veículo, ou
na hipótese de ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei,
bem como, ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa
Leopoldina - APAE, ficará responsável por todas as despesas diretamente
ligadas à conservação e manutenção do veículo, e ainda pelo pagamento de
todas as despesas com manutenção e conservação do veículo, bem como,
dos profissionais e funcionários que ali prestarem serviços, inclusive dos
respectivos encargos sociais.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 2668-1277 — FAX: (27) 2688-1125 — CGC: 27.165.521/0001-5!
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 3º - A utilização do referido veículo, será exclusivamente para atender as
necessidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Santa Leopoldina — APAE e a fiscalização da execução do contrato será
exercida pela Secretaria Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação
Social, obedecidos os critérios estabelecidos pelo Convênio Nº 320/2008.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de Junho de 2010.
RONALDO MAR NCIO
Prefeito Municipal
Av, Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 2665-1277 — FAX: (27) 2686-1125 — CGC: 27 .165.521/0001-55