norma nº 1341/2010

“PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1341/2010
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONTRATO DE COMODATO QUE
ENTRE Si CELEBRAM O MUNICÍPIO
DE SANTA LEOPOLDINA E A
ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS
BENVINDO DOS ANJOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 14º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar o contrato de
comodato, com a ASSOCIAÇÃO DOS H':RDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS
ANJOS, Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 39.388.467/0001-96,
com Sede na Comunidade do Retiro, Zona Rural deste Município de Santa Leopoldina — ES,
neste ato representada por sua Presidente - SR. WALLACE DA CONCEIÇÃO, brasileiro,
casado, motorista, inscrito no CPF sob o nº 030.877.807-31, e portador da Cédula de
Identidade RG Nº 1.157-665 SPTC- ES, residente na Comunidade de Retiro, neste
Município, doravante denominada COMODATÁRIA; celebram este CONTRATO DE
COMODATO para cessão de equipamentos, pertencentes ao Poder Público, em
conformidade com o CONVÊNIO 230/2008 e com o Processo Administrativo nº 1482/2010,
de 29.04.2010, conforme descrição abaixo:
MATI S PERMANENTES
k ITEM [ MATERIAL E QUANTIDADE
01 | Aparelho e som 01
02 Antena de celular 01
[03 Armário de cozinha 01
04 Chapa elétrica 01
05 DVD “lo
06 Estufa 01
07 Freezer vertical 01
[08 Freezer horizontal 550 Lt 02
Log Fogão industrial com fomo 01
10 Fomo microondas 01
11 Geladeira 01 '
[12 Liquidificador 02
13 Mesa e cadeira p/ restaurante em madeira 10
14 | Mesa de bancada para cozinha o
[ 15 | Máquina de calcular 03
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
'PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16 Sanduicheira 02
17 Televisor 29” 01
18 Telefone celular 01
MATERIAIS UTILITÁRIOS DE COZINHA
ITEM MATERIAL L QUANTIDADE +
01 Assadeira nº. 22 02
02 Assadeira nº. 25 02 |
03 | Bandeja alumínio pequena 03 |
04 Bandeja atumínio grande [x]
05 Ti Copos | 150
06 Caçarola 9 cm 02 É
07 Caçarola 20 cm 02
08: Caçarola 30 em —jo2
09 Caldeirão 18 litros 02
10 Caldeirão 30 litros 02 4
pa Concha | 05
12 Colher grande 05
13 Caneco de alumínio oa
14 Escorredor de macarrão 03 "|
[15 Espumadeira 05
16 | Facas de cortar carne 04 1
17 Faca grande de cortar pão 04
Ea Frigideira sem tampa nº. 22 02
19 "| Frigideira sem tampa nº. 24 02
20 Forno para bolo/ pudim 03 |
[21 | Garrafa térmica 05 |
22 Garfo grande 05
23 Jogo de panelas 05 1
24 Jogo de talheres 10
25 Pratos grandes EO
26 | Pratos pequenos 80 o
E: Panelas grandes 05 |
28 Panela de pressão 7,5 Lts 03
29 Toalha de mesa 30
30 Toalha de prato 10 |
, EM 1 Travessa oval 17x25 cm 03
32 Travessa oval 20x30 cm 03
33 Tabuleiro pequeno 03 |
34 Tabuleiro médio 03
Í 35 | Tabuleiro grande 03 |
36 Vasilhas plásticas 20
37 Xicaras 10 ]
Parágrafo Único — O contrato referido no Caput deste artigo será pelo período de 02 (dois)
anos, a partir da data da assinatura do mesmo, podendo, a qualquer tempo, ser rescindido
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito San
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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unilateralmente pela Administração Pública Municipal quando verificada a desnecessidade
de uso dos equipamentos e materiais permanentes a serem concedidos, ou na hipótese de
ferimento a quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, bem como, ser prorrogado por
igual período.
Art. 2º - A ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA DOS ANJOS,
ficará responsável pela manutenção, conservação e preservação dos equipamentos e
materiais permanentes e responderá civil, administrativa e penalmente por todos os
prejuízos ou danos que causar a seus empregados ou prepostos e a terceiros.
Art. 3º - A utilização dos equipamentos e materiais permanentes, será exclusivamente para
atender as necessidades da ASSOCIAÇÃO DOS HERDEIROS DO BENVINDO PEREIRA
DOS ANJOS e a fiscalização da execução do contrato será exercida pela Secretaria
Municipal do Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social, obedecidos os critérios
estabelecidos pelo Convênio Nº 230/2008, celebrado entre o Estado do ES, por intermédio
da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES e o
Município de Santa Leopoldina, para o funcionamento da Fábrica de doces do Centro
Cultural e Turístico Quilombo do Benvindo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 de Agosto de 2010.
RONALDO MARTINS,
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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