norma nº 1342/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº1342/2010
EMENTA: INSTITUI! O PLANO DE
CARREIRA E VENCIMENTOS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕ":S PRELIMINARES
SEÇÃO 1
DAS DIRETRIZES DO PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS
Art. 1º- É instituído, na forma da presente lei, o plano de carreira e vencimentos do
magistério público municipal de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo, com os objetivos
de organizar, estruturar e disciplinar em suas disposições específicas a carreira do magistério, no
âmbito das duas primeiras etapas da educação básica « educação infantil e ensino fundamental -
alicerçado nas seguintes diretrizes:
1 - ingresso na carreira exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
NH - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
HI - crescimento funcional baseado na titulação ou habilitação e na avaliação por mérito;
IV - piso salarial profissional para o efetivo exercício das funções do magistério, com
vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial
Profissional Nacional nos termos da Lei 11.738/08;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho como estimulo ao desempenho em sala de aula;
VII - melhoria da qualidade de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO | São considerados profissionais do magistério aqueles que
desempenham as atividades de docência, de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou
administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais,
exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e
modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação Especial, Educação de Jovens e
Adultos e Educação Quilombola), com a formação mínima determinada pela Legislaçã
de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Av. Prefeito Melio Rocha, 1022 - Centro — CEP: . 7 . 7a
EX (27) ZOCIISIIZO6-ILTI - FAX, ri al
AUS, ks
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Art. 2º- Aplicam-se ao magistério público municipal, no que couber, as disposições do
estatuto dos funcionários públicos do Município de Santa Leopoldina Lei nº. 735, de 18 de
novembro de 1991 e alterações dela decorrentes.
SEÇÃO
DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 3º- A carreira do magistério público municipal será integrada por cargos de professor,
tanto no desempenho das atividades de docência, quanto no das de suporte pedagógico à
docência, de provimento efetivo, estruturando-se em classes, em níveis correspondentes à
formação do profissional e em padrões indicativos do crescimento na carreira.
Art. 4º- A estrutura prevista no artigo anterior considera, para efeitos desta lei:
I- CARGO - o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas pelo município ao
profissional do magistério, caracterizado por criação em lei, denominação própria, número certo,
atribuições específicas e pagamento pelos cofres municipais.
II- CLASSE - A divisão básica da carreira, contendo um determinado número de cargos da
mesma natureza e denominação, segundo atribuições assemelhadas e grau de complexidade,
etapas da educação básica de ensino e nível de formação profissional;
IH - NÍVEL — A unidade básica da estrutura da carreira, indicadora da hierarquia funcional,
correspondendo ao nível mais elevado de formação adquirida pelo profissional do magistério,
independentemente da classe a que pertence, que determina o valor inicial do vencimento — base;
IV - PADRÃO - O escalonamento da carreira determinado pelo crescimento funcional do
servidor do magistério, como resultado da avaliação de merecimento e indicativo do valor
monetário do vencimento fixado para o cargo;
V - PISO DE VENCIMENTO SALARIAL PROFISSIONAL — A unidade de valor
monetário mínimo estabelecido para a carreira, nunca inferior aos valores correspondentes ao
Piso Salarial Profissional Nacional nos termos da Lei 11.738/08;
VI - QUADRO DO MAGISTÉRIO - Categoria de servidor legalmente investido em cargo
público municipal de provimento efetivo no exercício de função de magistério;
VII — FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO — Conjuntos de atribuições desempenhadas na escola
ou em órgãos e unidades técnicas da Secretaria Municipal de Educação por ocupantes de cargos
integrantes do quadro do magistério assim identificadas:
FUNÇÃO DE DOCÊNCIA: regência de classe;
FUNÇÃO DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA : direção ou administração,
planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito
das unidades escolares de Educação Básica , em suas diversas etapas e modalidades ( Educação
Infantil, Ensino Fundamental, Educação Espec'al, Educação de jovens e adultos e Educação
Quilombola), com a formação mínima determinada pela Legislação Federal de Diretrizes e Bases
da Educação Nacional;
VIII - CATEGORIA FUNCIONAL - O conjunto de cargos do magistério;
IX - PROMOÇÃO - A elevação do profissional do magistério para nível imediatamente
superior, dentro da mesma classe;
X —- PROGRESSÃO - A elevação do profissional do magistério para padrão, imediatame:
superior, dentro da mesma classe.
“"” Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro = CEP: 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55
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Art. 5º- Os cargos de professor estruturam-se em:
I- Parte permanente
W- Parte suplementar
$ 1º- A parte permanente é constituída pelos cargos de natureza efetiva, constantes do anexo
I desta lei que serão preenchidos na medida das necessidades, por professores MAMPA,
MAMPB e MAMPP, legalmente habilitados e aprovados em concurso público de provas e
títulos.
$ 2º - A parte suplementar é constituída por cargos em extinção: os de recreadoras, os de
professores habilitados em nível médio na modalidade normal e os habilitados em nível médio
na modalidade normal, acrescidos de estudos adicionais.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Art. 6º- A carreira do magistério será iniciada com o provimento de cargo do quadro do
magistério, precedido de concurso público de provas e títulos, na forma das disposições desta lei
e de norma dela decorrente, bem como da legislação nacional,
Art. 7"- A carreira do magistério far-se-á em trajetória ascendente de valorização
profissional, organizada por cargos de provimento efetivo de professor, conforme anexo 1, assim
identificados:
T—- POR CLASSE: segundo a natureza e complexidade das atribuições, do segmento e/ou
modalidade de ensino no âmbito do efetivo exercício do magistério:
* CLASSE A - integrada pelos cargos de professor A;
* CLASSE B - integrada pelos cargos de professor B;
* CLASSE P - integrada pelos cargos de suporte pedagógico.
II- POR NÍVEL:
* NÍVEL IH - habilitação específica de ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena.
* NÍVEL IV - habilitação específica de ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena, acrescida de pós-graduação obtida em curso de
especialização com duração mínima de 360 horas, regulamentada nos termos da
legislação vigente.
* Nível V - habilitação específica de ensino superior em nivel de graduação obtida!
curso de licenciatura plena, acrescida de curso completo de Mestrado em Educ.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — — “ LIGADO —. 7 7,
PABX: (27) DOE TIVSBEIITO A ED / cnc AP
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* Nível VI — habilitação específica de ensino superior em nível de graduação obtida em
curso de licenciatura plena, acrescida de curso completo de Doutorado em Educação.
HI - POR PADRÃO - conforme desdobramento numérico de 1 a 15, indicativo de
progressão funcional, em uma mesma classe.
Art. 8º- Ao professor ingressante na carreira de magistério será atribuído o nível
correspondente à maior formação por ele adquirida e comprovada.
CAPÍTULO HI
DOS CARGOS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
SEÇÃOI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
Art. 9º- As atribuições dos cargos dos profissionais do quadro do magistério dispõem-se por
âmbito do efetivo exercício das funções, a saber:
I - PROFESSOR A - função de docência na educação infantil, nos cinco anos iniciais do
ensino fundamental, na educação especial e na educação de jovens e adultos (EJA).
I - PROFESSOR B - função de docência no âmbito dos quatro últimos anos do ensino
fundamental.
II - PROFESSOR P - função de suporte pedagógico à docência tanto nas escolas quanto
na Secretaria Municipal de Educação para atuar nas escolas uni € pluridocentes da rede
municipal de ensino.
PARÁGRAFO ÚNICO - As especificações das atribuições do cargo dos profissionais do
magistério, por classe e âmbito de atuação, constam do anexo II.
SEÇÃO
CÓDIGO DE IDENTIFICAÇÃO
Art.10 - Os cargos do quadro do magistério serão identificados pelos seguintes elementos:
I1- 1º ELEMENTO -indicativo do quadro do magistério municipal: MAM
KI — 2º ELEMENTO - indicativo da classe:
Professor: PA e PB;
Professor: PP;
NI - 3º ELEMENTO - indicativo do nível Ta V.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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CAPÍTULO IV
DA INVESTIDURA EM VARGO DO MAGISTÉRIO
Art. 11- A investidura em cargo da carreira do magistério far-se-á mediante aprovação
prévia em concurso público de provas e títulos, por numeração, em caráter efetivo.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os requisitos para investidura de cargo de que trata este artigo
ficam estabelecidos de conformidade com o anexo III, que integra esta lei.
Art. 12 - O ingresso do profissional na carreira do magistério, aprovado em concurso, far-se-
á no cargo segundo a classe para a qual prestou concurso e no nível correspondente à sua maior
formação, comprovada mediante documentação exigida e na referência inicial do nível.
CAPÍTULO V
DA PROMOÇÃO E DA PROGRESSÃO
SEÇÃO I
DA PROMOÇÃO
Art. 13 — Promoção é a passagem de um nível de formação profissional para outro,
imediatamente superior da mesma classe, conforme disposição no inciso III do artigo 4º.
Art. 14- A promoção funcional ocorrerá duas vezes no ano:
Em 1º de março para o profissional do magistério que requerer a mudança de nível,
comprovada com a habilitação correspondente, até 31 de janeiro.
Em 1º de outubro para o profissional do magistério que requerer a mudança de nível,
comprovada com a habilitação correspondente, até 31 de agosto.
8 1º - A promoção será requerida pelo profissional do magistério à unidade municipal de
administração de pessoal, mediante comprovação documental da nova formação adquirida,
expedida pela instituição formadora, acompanhada do respectivo histórico escolar.
$2º - A promoção não impedirá o processo da progressão a que o professor tiver direito.
$ 3º - Um mesmo título não poderá servir de documento para promoção e progressão
funcionais.
$ 4º - Ocorrida a promoção, será o professor transferido automaticamente, para o novo nível,
no padrão correspondente, em ordem de equivalência, resguardando-se o quantitativo de pagro
do nível anterior e o tempo de permanência nesse padrão para fins de progressão.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro — CEP: 296
, - : 29640-000 — Santa Leopoldina — Espiri
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC: 21 6SS2UODOL SS o
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SEÇÃO II
DA PROGRESSÃO
Art. 15 - Progressão é a passagem de um padrão para outro imediatamente superior, no nível
e na classe em que o profissional do magistério esteja enquadrado.
8 1º - Cada nível possui 18 (quinze) padrões. identificados por algarismos arábicos na ordem
crescente de 1 a 15.
$ 2º - O primeiro padrão de cada nível corresponde ao piso de vencimento.
Art. 16 - A progressão dar-se-á por merecimento no exercício do magistério público
municipal de Santa Leopoldina, com observância aos critérios especificos estabelecidos nesta lei
e em regulamentos próprios.
Art. 17- São critérios para a progressão por merecimento:
I- O profissional terá que obter o quantitativo mínimo de 50,0 (cinquenta) pontos na
avaliação de mérito do anexo IV e V, sendo o mínimo de 30 (trinta) pontos na avaliação de
títulos e o mínimo de 20 (vinte) pontos na avaliação de assiduidade e pontualidade.
II — O interstício mínimo será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da concessão da
última progressão;
NI — A progressão terá que ser requerida pelo profissional do magistério, de dois em dois
anos, na Secretaria Municipal de Educação, durante o mês de março, sendo 1º de maio a data-
base da progressão.
IV-—O profissional do magistério deverá estar desempenhando as atribuições do cargo que
ocupa, salvo nos seguintes casos de afastamento:
* direção de unidade escolar;
* coordenação escolar;
* atividades técnicas na Secretaria Municipal de Educação;
* nas funções de Secretária Municipal de Educação.
V-—O profissional do magistério não poderá estar em laudo definitivo
Art. 18- Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério composta da
seguinte forma: dois representantes indicados pela Secretária Municipal de Educação c
aprovados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, um representante da área jurídica da
Prefeitura, um representante da área de recursos humanos da Secretaria Municipal de
Administração e dois representantes da classe indicados pela categoria.
$ 1º- A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério terá como membro nato o
presidente que será o secretário municipal de educação.
$ 2º- A Comissão de Desenvolvimento Funcional do Magistério será nomeada por mei:
Decreto do Executivo Municipal e será renovada de dois em dois anos.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 - Centro - CEP: 29640-000 - Santa / COPO! idina Esp, írito San o
PABX: (27) 266- 77-F 7 ri
(27) 1181/3266-12 7-FAX (2 ) 3266-1125 — GC: 27. di S21/000 E '
CGC: 27.165. 01-55
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g 3º- Caberá à comissão, além da avaliação para fins de progressão funcional, proceder à
avaliação do servidor do magistério em estágio probatório.
SEÇÃO HI
DA AVALIAÇÃO DE MÉRITO
Art, 19- O mérito será avaliado mediante o aperfeiçoamento profissional, obtido através de
curso, treinamento, seminário, congresso e outros eventos de caráter educacional, promovidos
pela Secretaria Municipal de Educação, correspondendo a 60% da pontuação total(Anexo IV) ou
por outras entidades oficialmente reconhecidas, que corresponde a 40 % da pontuação
total(Anexo IV) e ainda, mediante assiduidade e produtividade, que corresponde a 40 % da
pontuação total (Anexo V), que será avaliada p' lo suporte pedagógico à docência , no caso de
professor em função de docência e os demais pela Secretária Municipal de Educação.
$ 1º- O total de pontos por mérito será 100, sendo que a pontuação máxima obtida através de
títulos corresponderá a 60% da pontuação total e a pontuação máxima obtida através de
produtividade e assiduidade corresponderá a 40% da pontuação total.
$ 2º- Incluem-se na avaliação de mérito a atuação do servidor como docente em atividades de
aperfeiçoamento.
8 3º- O aperfeiçoamento profissional promovido pela Secretaria Municipal de Educação
poderá ser realizado em serviço, hipótese em que a participação do servidor será obrigatória.
8 4º- Somente serão considerados os eventos cujos objetivos sejam inerentes à área de ensino
e/ou educacional.
$ Sº- Cada evento deterá um quantitativo de pontos, conforme tabela de pontos constante no
anexo IV.
8 6º- A participação nos eventos será comprovada mediante documentos, os quais não
poderão ser reapresentados para as progressões posteriores
Art. 20 - Os pontos decorrentes da participação em eventos de que trata o artigo anterior
serão somados e o servidor terá que obter um quantitativo mínimo de 70,00 (setenta) pontos,
para fazer jus à progressão por merecimento, conforme anexos IV e V.
Art. 21 - Interrompe o exercício para fins de progressão:
I- Afastamento das atribuições específicas do cargo, exceto nos casos de readaptação ou
quando convocado para exercer cargos em comissão e/ou função gratificada nas escolas ou na
secretaria Municipal de Educação;
H - Licença para trato de interesses particulares;
HI - Licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou companheiro;
IV - Suspensão disciplinar;
PARÁGRAFO ÚNICO - Os efeitos financeiros da promoção e da progressão por mérito
respeitarão a data-base de concessão.
Art. 24 — A primeira progressão por merecimento tomará por base o interstício de 3 (três)
anos contatos a partir da data de assunção do ex »rcício das atribuições do cargo do profissio
do magistério.
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$1º - Serão aceitos para efeito do primeiro p: acesso por merecimento os cursos e os eventos
adquiridos até a data da primeira progressão.
8 2º - Os comprovantes de participação em cursos e eventos referidos no parágrafo anterior
não serão aceitos para as progressões posteriores.
Art. 25 - O servidor em estagio probatório não terá direito à promoção e a progressão por
merecimento, sendo-lhe garantida, porém, a contagem dos pontos relacionados com os cursos e
eventos de que é detentor quando completar o estágio probatório e preencher os demais
requisitos para a progressão.
CAPÍTULO VI
DA CARGA HORÁRIA
Art. 26 - A carga horária básica para os ocupantes de cargo de magistério é de 25 (vinte e
cinco) horas semanais de trabalho.
Art 27 - Poderá ocorrer ampliação da carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas para
até 40 (quarenta) horas semanais de trabalho nas unidades escolares na função de docência e na
função de suporte pedagógico à docência, de acordo com as necessidades da Secretaria
Municipal de Educação e mediante regulamentação própria.
PARÁGRAFO UNICO : A ampliação da carga horária semanal de trabalho deverá observar
as seguintes situações:
I- vacância na forma da lei;
II — ampliação efetiva da carga horária do currículo escolar, por definição legal, em escola
convencional; :
III — funcionamento da escola em tempo integral;
IV — caracterização de necessidades de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação, especialmente pela carência de professor habilitado em disciplina
específica.
Art. 28 - Fica facultado à Secretaria Municipal de Educação determinar aos professores na
função de docência e de suporte pedagógico à docência que atuam nas unidades escolares com
jornada de trabalho ampliada o retorno à carga horária básica de 25 (vinte e cinco) horas
semanais quando:
I— ocorrer redução de matricula na unidade escolar;
KI — ocorrer alteração do currículo na unidade escolar;
TI — a pedido, na forma regulamentar.
PARÁGRAFO ÚNICO - Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, compete ao
diretor da unidade escolar e/ou o Secretário Municipal de Educação, solicitar a redução da carga
horária semanal de trabalho do professor e de suporte pedagógico á docência. /
Ay, Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
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Art. 29 - A ampliação da carga horária básica na Secretaria Municipal de Educação
dependerá de autorização prévia do Prefeito Municipal com apresentação de justificativa do
Secretário Municipal de Educação.
Art. 30 - O vencimento do professor com atuação em carga horária de até 40 (quarenta)
horas semanais de trabalho será calculado, proporcionalmente, em relação ao valor da hora de
trabalho estabelecida pela carga horária de 25 (vinte e cinco) horas semanais, em cada padrão.
Art. 31 - A carga horária do professor em função de docência é constituída de horas-aula e
horas atividades.
8 1º - O tempo destinado a horas-aula corresponderá a 80% oitenta por cento da carga horária
semanal.
$ 2º - O tempo destinado às horas atividade deverá ser cumprido na unidade escolar, em
atendimento ao período reservado a estudos, planejamento, avaliação, desenvolvimento
profissional, participação nas atividades de direção e administração da escola e à articulação com
a família e a comunidade.
Art. 32- A carga horária a ser cumprida no exercício da função de coordenação e direção
escolar será fixada entre 25 (vinte e cinco) e 40 (quarenta) horas, respectivamente,
Art. 33 - Só será permitida a ampliação de carga horária durante o período letivo, sendo,
automaticamente, cancelada no período de férias escolares.
CAPÍTULO VHL
SEÇÃOI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 34 - Vencimento base é a retribuição pecuniária mensal devida ao professor pelo efetivo
exercício do cargo correspondente ao nível de formação adquirida e ao padrão alcançado,
considerada a jornada básica de 25 (vinte e cinco) horas semanais de trabalho, sem distinção das
modalidades de ensino em que exerça a sua função.
PARÁGRAFO ÚNICO - As vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias serão
calculadas sobre o vencimento base.
Art. 35 — A tabela de vencimentos-base do quadro do magistério é constituída de classes,
níveis e padrões e está fixada no anexo VI.
PARÁGRAFO ÚNICO - O piso do vencimento-base corresponde ao padrão inicial de cada
nível.
Art. 36- A escala dos vencimentos corresponde às referências dos níveis.
Art. 37- O intervalo entre os padrões corresponde a 3% (três por cento).
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PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 - CGC; 27.165.52]/0001-55
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Art. 38- A remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias
estabelecidas em lei, permanentes ou temporárias, respeitando os limites constitucionais.
Art, 39- O piso salarial profissional do magistério municipal não poderá ser inferior ao valor
estipulado para o piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da
educação básica.
PARÁGRAFO ÚNICO -— O piso salarial profissional do magistério municipal será
atualizado anualmente, no mês de Janeiro, conforme determinação do Governo Federal.
CAPÍTULO VII
DO ENQUADRAMENTO
Art. 40 - O enquadramento nos cargos do quadro do magistério far-se-á em obediência aos
seguintes critérios:
— no cargo de professor ou de suporte pedagógico à docência;
If - na classe correspondente ao cargo para o qual prestou concurso;
If — no nível de acordo com a formação profissional que possuir na data do enquadramento;
IV — no padrão, da seguinte forma:
a - no padrão inicial, até três anos de serviço público prestados no magistério municipal de
Santa Leopoldina.
b - nos padrões subsequentes do quarto a..o em diante, de dois em dois anos de serviço
público prestados no magistério municipal de Santa Leopoldina..
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 41- Admite-se a contratação de serviços por tempo determinado pelo prazo máximo de
06 (seis) meses podendo prorrogar-se por mais 06 (seis) meses para atender necessidades
temporárias, decorrentes de aposentaria, impedimento legal ou afastamento dos servidores do
magistério, da inexistência de candidato concursado, face à carência de profissionais habilitados
no município ou região, da ampliação de matrículas ou da expansão da rede escolar.
PARÁGRAFO ÚNICO — Na hipótese prevista neste artigo, a indicação do profissional
deverá fazer-se em função de processo seletivo.
Art. 42 - O professor contratado por tempo determinado, portador de habilitação específica,
terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível correspondente à sua habilitação.
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Le: i ári
: opoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) 3266-1125 - CGC: 27. 165.521/0001-55
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Art, 43 - O professor não habilitado, estudante de curso superior, contratado por tempo
determinado, terá a remuneração equivalente ao padrão inicial do nível 1 do Quadro
Suplementar.
Art. 44 - Ficam garantidos aos profissionais do magistério, os direitos e vantagens
concedidos aos demais servidores municipais estatutários, no que couber.
Art, 45 - O quantitativo de cargos de profissionais do magistério é o constante do anexo VII
que integra esta lei.
Art. 46 - Os cargos do magistério municipal cuja remuneração ultrapasse os valores
estabelecidos na tabela salarial prevista nesta lei serão mantidos até a sua vacância, constituindo-
se em quadro em extinção.
$ 1º - Os cargos referidos no caput deste artigo não serão objetos de enquadramento,
conservando-se a denominação e codificação que possuem na data de vigência desta lei.
82º - A promoção e a progressão do pessoal do magistério de que trata este artigo serão
procedidas de acordo com os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 47 - A promoção e progressão de que tratam os artigos 13, 14, 15 e 16 serão
condicionadas aos limites de gastos com o pessoal estabelecidos na lei complementar nº. 85/95
de 27/03/95 e ao limite e vinculação de gastos com a educação em forma do disposto na lei nº.
9424 de 24/12/96.
Art. 48 - Poderão ser admitidos por meio de concurso público de provas e títulos os
profissionais do magistério com habilitação em nível superior, em curso de licenciatura, de
graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação , admitida como formação
imínima para o exercício do magistério na educação infantil e nos cinco primeiros anos do ensino
fundamental, a oferecida em nível médio na modalidade normal.
PARÁGRAFO ÚNICO - Os profissionais que possuem formação mínima de nível médio,
na modalidade normal, farão parte do quadro suplementar, padrão inicial do nível I.
Art. 49 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, a conta do fundo de manutenção da
educação básica e de valorização do magistério, ficando o poder executivo autorizado a
promover os ajustes necessários ao orçamento vigente.
Art. 50 - Fica a administração municipal e o conselho de acompanhamento e controle social
do fundo comprometidos em efetuar avaliação da implantação desta lei.
Art. 51 - Fica o poder executivo autorizado a regulamentar a presente lei, no que couber.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de
02/01/2010.
Av, Prefeito Helio Rocha, 1022 Centro — CEP: 29640-D9P - Santa À egpolilga = Epi
PABX (27) 266-1181/3266-1277 - FAX (27) pç esmo
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Art. $3- Revogam-se as disposições em contr ário, constantes nas leis nºs. 917/97 e 1253/08.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 18 deAgosto de 2010.
V
RONALDO
Prefeito M Tuniéi pa
“Av. Prefeito Helio Rocha, J022 — -CEP; - ) 7)
Preto Hai Ros o “geo CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina - Expirp amp
77- FAX (27) 3266-1125 - COC: 27 JÓS.S2U000. S5
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ANEXO I, da Lei nº1342/2010 - Art. 5º .
CARGOS DO MAGISTÉRIO POR CLASSES, NÍVEIS, PADRÕES
V VI
'ATEGORIA/FUNCIONAL PADRÕES|PADRÕES
P lais lais lais
L REFERENTE A CLASS)
VEL REFERENTE A CLASSE
ICATEGORIA/FUNCIONAL PADRÕES | PADRÕES | PADRÕES
ET E
mis | |]
Professor P :
PADRÕES | PADRÕES
Av. P É
Tefeito Hélio Rocha, 7 022. €
PABX: (27) 2980 Mor of assa
————
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANEXO HI, da LEI Nº 1342/2010 - Art. 8º
DESCRIÇÃO DE CARGOS
Cargo: P“A” e P“B”
Função: Professor A eB
Ambito de atuação:
Professor A — Educação Infantil e os cinco primeiros anos do Ensino Fundamental
Professor B — Quatro anós finais do Ensino Fundamental.
Cargo P “P”-- Educação Infantil e Ensino Fundamental.
Descrição sumária das atribuições Professor A e B:
1.
2.
3.
nm
10.
Cultivar o desenvolvimento/ formação Jos valores éticos
Ministrar aulas, ensinando o conteúdo de forma integrada e compreensível,
zelando pela aprendizagem dos alunos.
Participar do processo de elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico
da escola
. Participar de reuniões e outros eventos promovidos pela unidade escolar
. Participar efetivamente do conselho de classe
. Comprometer-se com o sucesso de sua ação educativa na escola, garantindo a
todos os alunos o direito de aprendizagem.
Desenvolver atividades se recuperação na aprendizagem para os alunos que dela
necessitarem.
Promover a saudável interação na sala de aula, estimulando o desenvolvimento
de auto imagem positiva, de auto-confiança, autonomia e respeito entre alunos.
Elaborar, selecionar, utilizar materiais pedagógicos visando estimular o interesse
dos alunos .
Propor, executar e avaliar alternativas que contribuam para o desenvolvimento
do processo educativo.
Av. Prefei Ee
“ Prefeito Hélio Rocha, 1022-6
PABX: 1271 000 entro - CFP S0n757
“a
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Descrição sumária das atribuições P “P”:
1. Planejar, coordenar, orientar, acompanhar, e avaliar as atividades pedagógicas,
visando a promoção de melhor qualidade no processo ensino aprendizagem.
2. Propor e implementar políticas educac.onais especificas para educação infantil e
para o ensino fundamental.
3. Definir em conjunto com a equipe escolar o projeto político pedagógico da escola
eo PDE.
4. Coordenar e/ou executar as deliberações coletivas do conselho de escola, do CTA
respeitadas as diretrizes educacionais da secretaria de educação e a legislação em
vigor,
S. Promover ações conjuntas com outros órgãos e comunidades, de forma a
possibilitar o aperfeiçoamento do trabalho na rede escolar,
6. Promover a integração escola x família x comunidade, visando a criação de
condições favoráveis de participação no processo ensino — aprendizagem,
7. Trabalhar junto com todos os profissionais da área de educação numa
perspectiva coletiva e integrada de coordenação pedagógica do processo
educativo desenvolvido na unidade escolar.
8. Participar do processo de avaliação escolar e recuperação de alunos, analisando
coletivamente as causas do aproveitamento não satisfatório e propor medidas
para superá-los.
9. Orientar o corpo docente e técnico no desenvolvimento de suas competências
profissionais, assessorando pedagogicamente e incentivando o espírito de equipe.
10. Desenvolver estudos e pesquisas na área educacional com vistas à melhoria do
processo de ensino aprendizagem.
11. Coordenar a elaboração de forma coletiva de planos curriculares, planos de
cursos, visando a melhoria do processo ensino — aprendizagem, coordenando e
analisando sua execução,
12. Elaborar, implementar e avaliar projetos e programas educacionais voltados
para a melhoria da qualidade do ensino.
13. Realizar estudos, diagnósticos da realidade do sistema de ensino, de modo a
subsidiar a definição de diretrizes e das políticas educacionais do município, em
consonância com as políticas e diretrizes do estado e nacionais.
14. Desenvolver as atividades especificas que constituem as responsabilidades das
unidades administrativas da secretaria ou órgão municipal de educação.
15. Desempenhar outras funções afins
A PET |
v. Prefeito Hélio Rocha, 10. 22.6
PABX: (27) 2000 .. entro - CEP 50745 =-
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11. Planejar, executar, acompanhar e avaliar 0 desenvolvimento educacional dos
alunos, proporcionando-lhes oportunidades para o seu melhor aproveitamento
na aprendizagem.
12. Buscar, numa perspectiva de formação profissional continuada, o
aprimoramento do seu desempenho através de participação em grupos de
estudos, através de participação em grupos: de estudos, cursos eventos e
programas educacionais.
13. Manter todos os documentos pertinentes a sua área de atuação devidamente
atualizados, registrando os conteúdos ministrados, os resultados da avaliação dos
alunos e efetuar os registros administrativos adotados pelo sistema de ensino.
14. Registrar e fazer o acompanhamento da fregiiência do aluno.
15. Empenhar-se pelo desenvolvimento global do educando, articulando-se com os
profissionais de suporte pedagógico à docência e com a comunidade escolar.
16. Participar e/ou empreender atividades extra-curriculares da escola e dos alunos.
17. Responsabilizar-se: pela recuperação paralela e periódica dos alunos visando ao
seu sucesso.
18. Executar e cumprir a carga horária estabelecida pela escola dentro do calendário
letivo aprovado para realização das aulas e outras atividades.
19. Propor e realizar projetos específicos na sua ação pedagógica.
20. Zelar pela preservação do patrimônio escolar.
21. Apresentar relatório anual de suas atividades com apreciação do desempenho dos
alunos e da tarefa docente.
22. Participar de discussões e decisões da escola, mediante atuação conjunta com os
demais integrantes da comunidade escolar através dos conselhos de classe de
escola e do CTA
23. Participar do processo de integração escola/comunidade.
24. Desempenhar outras funções.
“TAL Frefeno Helio R,
Ocha, 1022 -
PABX: (27) 2980 + 2- Centro. CEP 20845 =
-
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ANEXO IV DA LEI Nº1342/2010 - Art. 17 e 19
Avaliação de Mérito
TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS
Oferecidos pela Oferecidos por
TÍTULOS Secretaria Municipal | outras Entidades
de Educação Reconhecidas
Aperfeiçoamento promovido através de
urso, ou atuação como instrutor de 10,00
reinamento de no mínimo 360 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de
eurso ou atuação como instrutor de 8,00
reinamento, de 200 até 359 horas.
perfeiçoamento promovido através de
urso ou atuação como instrutor de
treinamento de 120 até 199 horas, o 6,67
participação comprovada em órgãos
olegiados.
Aperfeiçoamento promovido através de
urso, ou atuação como instrutor d 8,00 5,33
reinamentos de 80 a 119 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de
urso, ou atuação como instrutor de 6,00 4,00
reinamento, de 60 a 79 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de
ursos, seminário, congresso ou similar, o!
jatuação como instrutor de treinamento, de
0 à 59 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de
teurso, seminário, congresso ou similar, 0
Atuação como instrutor de treinamento de
15 até 29 horas.
Aperfeiçoamento promovido através de
feurso, seminário, congresso ou similar o
atuação como instrutor de treinamento, ou
tomo palestrante, sem especificação de
arga horária.
TOTAL PONTOS 60.00
2,67
2,00
E
E
1,33
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ANEXO V DA LEI Nº.1342/2010 - Art. 17 e 19
AVALIAÇÃO DE MÉRITO
TABELA DE PONTOS PARA AVALIAÇÃO DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
As questões que serão levantadas buscam delinear a problemática que envolve as propostas
educativas sobre trabalho e educação.
A organização do trabalho pedagógico é uma ação coletiva, integrada e participativa na
prática docente vivida na sala de aula e na escola como um todo.
As questões abaixo serão avaliadas através das aí.rmativas: sempre, ás vezes e raramente,
tendo cada tabela o seu valor:
Nome do Servidor (a) avaliado (a):
Cargo Ocupado:
Nível-padrão:
Período Avaliado:
Obs:
- Cada professor deverá obter um mínimo de 75.0 (setenta e cinco pontos)
para ter direito a progressão;
Relatório anual feito pelos pedagogos sobre assiduidade, produtividade, pontos positivos e
negativos dos profissionais com baixo rendimento dos alunos ou dos que não estiverem
cumprindo seu trabalho para a Avaliação de mérito.
N
1
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP 197 46E Gosinnna Tm
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
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- O profissional participa para a melhoria das atividades
escolares:
d) Participa dos Conselhos de Classe preenchendo e entregando nas,
datas previstas as documentações: diário de classe, resumos, atas
imestrais, relatórios, matrículas, fichas descritivas, caderno de
e) fElabora e desenvolve projetos curriculares: PPP, Plano de Curso.
urrículo, Livro da Comunidade, livro do município, Projetos
I- O profissional quanto a assiduidade e cumprimento da Carga
Horária de trabalho:
Sempre Asvezes | Raramente
o 02 04
ponto pontos pontos
a hega atrasada no ambiente de trabalho e/ou sai antes do horário
do ambiente de trabalho; ( ()
DO |
b) [Não entrega as documentações mensais nas datas previstas;
SUBTOTAL II (MÁXIMO 08 PONTOS)
Til - Quanto às promoções da aprendizagem possibilitando o pleno
desenvolvimento do aluno, a parte pedagógica:
PE espeita o processo de aprendizagem e o desenvolvimento de cada
aluno;
b)
opõe formas de recuperação em que respeita a aprendizag,
omo processo de construção permanente e contínuo, avaliando O
desempenho individual dos seus alunos;
UBTOTAL HI (MÁXIMO 12 PONTOS)
TOTAL GERAL: I++ HI= (PONTOS).
TOTAL GERAL: IHIHTII = (PONTOS).
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REQUISITOS MÍNIMOS:
Professor “A”:
1. Formação docente em nível superior, em curso de licenciatura de graduação
plena, para atuar nos anos iniciais de Ensino Fundamental e Educação Infantil,
ou, no mínimo, formação em nível médio, na modalidade normal.
2. Registros na entidade profissional competente, quando for o caso.
3. Aprovação em concurso público.
Professor “B”:
1. Formação docente em nível superior, em curso especifico, de graduação plena
para o exercício nos quatro últimos anos do Ensino Fundamental.
2. Registro na entidade profissional competente, quando for o caso.
3. Aprovação em concurso público.
Cargo P “P” .
1. Formação profissional com habilitação em nível superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de
educação ou em forma de pós graduação nas áreas de função de suporte
pedagógico à docência (administrador escolar, inspetor escolar, orientador
educacional ou supervisor escolar (com carga horária mínima de 360 horas para
cada habilitação).
2. Registro na entidade profissional competente, quando exigido por legislação ,
Federal.
a
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
Mamas ins nana sans mute ques nuno vm
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ANEXO III DA LEIN?º 1342/2010 - Art.11
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO
DENOMINAÇÃO [FORMA DE PROVIMENTO REQUISITOS PARA
PROVIMENTO DO CARGO
1. Licenciatura plena em
pedagogia com habilitação
para Educação Infantil e/ou
a) Professor e
função de docência
1. Professor “A” 4 1. Nomeação jante] séries iniciais de ensin
MAMPA aprovação em fundamental, conforme q
público. caso,
1. Registro no órgão
competente.
2. Professor “B” 4 2. Nomeação iantel 2. Licenciatura plena, com
MAMPB aprovação em observância à área de
público. conhecimento.
2. Registro no órgão,
competente.
b) Professor - Nomeação 1, Licenciatura plena em
função de suporte aprovação em pedagogia com habilitação em|
pedagógico público. supervisão escolar, orientação,
docência educacional, administração
escolar, inspeção escolar e/ou
gestão escolar e/ou pedagogia
séries iniciais do Ensin
Fundamental e Educaçã
Infantil acrescido de curso de,
formação de especialistas
nível de pós graduação “Lat
— senso” — especialização
mínimo de 360 horas, exigid
como pré-requisito 03 (três) *
anos de experiência docent
no mínimo.
- Registro no - órgã
competente ,
t
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP. 27 185 52 t0nn1.86
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ANEXO VI DA LEI Nº 1342/2010- Art. 35.
TABELA DE VENCIMENTOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
SANTA LEOPOLDINA ES
CLASSE Lo
CARREIRA |NÍVEIS| 1 2 3
m |78300 [80649 |83068
9 10 11 12 13 14 15
991,88 | 1.021,64 | 1.052,29 | 1.083,86 | 1.116,37 | 1.149,86 | 1.184,36
MAMPA Iv |861,32 [88716 [91377 1.091,09 | 1.123,83 | 1.157,54 | 1.192,27 | 1.228,04 | 1.264,88 [1.302,82
MAMPB V [1.017,92 | 1.048,46 | 1.079,91 | 1.112,31 | 1.145,68 | 1.180,05 | 1.215,45 | 1.251,91 [1.289,47 1.328,15 | 1.368,00 | 1.409,04 | 1.451,31 | 1.494,85 | 1.539,70
VI 11.174,49 | 1.209,72 | 1.246,02 | 1.283,60 | 1.321,90 | 1.361,58 | 1.402,40 | 1.444,47 | 1.487,81 | 1.532,44 | 1.578,42 | 1.625,77 | 1.674,54 | 1.724,78 | 1.776,52
| W |78300 |80649 |830,68 |855,61 |88127 |907,71 |834,84 962,99 | 991,88 1.021,84 | 1.052,20 1.083,86 | 1.116,37 | 1.149,86 | 1.164,36
e [sam 841,19 |969,42 /998,51 | 1.028,46 | 1.059,31 | 1.091,09 | 1.123,83 | 4.157
fr a
V | 1.017,92 | 1.048,46 | 1.079,91 | 1.112,31 | 1.145,68 | 1.180,05 | 1.215,45 | 1.251,91 | 1.289,47 | 1.328,15 | 1.388,
o lima [im t
VI [1.174,49 | 1.209,72 | 1.246,02 | 1.283,40 132190| 1.361,56 | 1.402,40 | 1.444,47 | 1.487,81 1.532,44 | 1.578,42
MAMPP Iv | 861,32 1.228,04 | 1.264,88 | 1.302,62
1.494,85 | 1.539,70
1.625,77 | 1.674,54 | 1.724,78 [1.776,52 | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
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ANEXO VII DA LEI Nº. 1342/2010 - Art. 45
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
SUPLEMENTAR
SITUAÇÃO ANTERIOR
CARGOS EM EXTINÇÃO
OCUPADOS
o — [Etc po,
02
07 [=
50 16
SITUAÇÃO ATUAL .
QUANTIDADE
AMPA (Ed. Infantil, ensino fundamental do 1º ao 5º ano, Ed. Especial e
d. De Jovens e Adultos
'AMPB (ensino Fundamental do 6º ao 9º ano
gico à docência
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55