norma nº 1345/2010

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS
MUNICIPAIS DE NUMERO 865/95 E
84/2001. (Alterado pela Emenda
Substitutiva nº 002/2010)
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Art. 1º e incisos da Lei Municipal nº. 984/2001, de 08 de março
de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município
de Santa Leopoldina será constituído de:
| — 1 (um) representante do Poder Executivo do respectivo ente
Federado; ,
Il — 2 (dois) representantes das entidades de trabalhadores da
educação e de discentes, indicados pelo respectivo órgão de
representação, a serem escolhidos por meio de assembleia especifica;
ill — 2 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos
Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades
similares, escolhidos por meio de Assembleia especifica;
IV — 2 (dois) representantes indicados por entidades civis
organizadas, escolhidos em assembleia específica;
Art. 2º - O artigo 5º da Lei nº 865/95, de 29 de junho de 1995 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“An. 5º - O Municipio, a seu critério, poderá ampliar a composição dos
membros do CAE, desde que obedecida à proporcionalidade definida nos
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 —- Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 —- CGC: 27,465.521/0001-55
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
incisos do artigo 1º desta Lei.
8 1º - Cada membro titular do CAE terá 1 (um) suplente do mesmo
segmento representado.
$ 2º - Os membros terão mandato de 4 (quatro) anos, podendo ser
reconduzidos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.
83º - A presidência e a vice-presidência do CAE somente poderão
ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos Il, Ill e IV do
artigo 1º desta Lei.
$ 4º - O exercício do mandato de conselheiros do CAE é considerado
serviço público relevante, não remunerado.” (Alterado pela Emenda
Substitutiva nº 002/2010)
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 09 de setembro de 2010.
Prefeito Munieípat”
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55