norma nº 1348/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1348/2010
INSTITUI A CONTROLADORIA INTERNA
DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA, ÓRGÃO RESPONSÁVEL
PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica criada a Controladoria Interna da intema da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, responsável pelo Sistema de Controle Intemo do Poder
Legislativo, previsto no art. 63 da Lei Orgânica do Município, combinado com os arts.
31, 74, Incisos | a IV da Constituição Federal, bem como Incisos | a VI do art. 59 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, objetivando:
A Criar condições indispersáveis para assegurar a eficácia do
Controle Externo;
H. Criar condições à regularidade da realização da despesa e
receita;
HI. Acompanhar a execução de programas de trabalho e aplicação
orçamentária;
IV. Avaliar os resultados alcariçados pelos administradores;
VA Verificar a execução dos contratos e licitações;
Mi. Outras atividades decorrertes desta Lei.
Art. 2º — Compete à Controladoria Intema:
êL Promover, por via de ação coordenada, a integração dos
programas, métodos ou formas de execução do controle das
contas da Câmara Municipai,
H. Promover O intercâmbio institucionalizado com outras esferas de
controle, visando a objetivos comuns;
Na. Todos os Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária,
Relatórios de Gestão Fiscal;
IV. Prestações de Contas e suas versões simplificadas, de acordo
com o art. 48 da Lei Comi:lementar nº 101/00;
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Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29649-000 — Santa Leopoldina - Espírito Santo. N RS
, Protocolo PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 7266-1125, NP) 27.,165.5. 0004-55 . Ng R
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V. Zelar pela estrita observância dos dispositivos da Lei
Complementar nº 101/00, principalmente no que tange aos Incisos
la VI do art. 59 da Lei Complementar nº 101 e Incisos | a IV do
art. 74 da Constituição Federal. .
8 1º — À Controladoria Intema caberá, também, atividades típicas de Ouvidoria, nos
seguintes termos:
IR Exercer a representação dos servidores públicos, ativos e inativos,
junto aos órgãos e entidades do Município;
IA Providenciar as informações solicitadas pelos segurados;
IR Receber, encaminhar e responder aos cidadãos, que exercem seu
direito constitucional de petição;
mv. Propor diretrizes e soluções para a agilização e aprimoramento
dos serviços,
A Outras atribuições condizentes com suas finalidades.
$ 2º — A Controladoria Intema não tem competência para:
R anular, revogar ou modificar os atos administrativos sob sua
avaliação ou apreciação;
H. intervir de qualquer forma, em questões pendentes de decisão
judicial.
Art. 3º — No exercício de suas competências, à Controladoria Intema serão
garantidas as seguintes prerrogativas:
IR Livre acesso ao órgão da Administração da Câmara Municipal,
inclusive podendo requisitar documentos, demonstrada sua
necessidade para a solução de questões que lhe forem
submetidas;
n. Fomecimento de dados e informações pelos servidores da
Câmara Municipal, quando solicitados, de forma obrigatória e
prioritária, a fim de embasar questões encaminhadas pelos
administrados;
[IR Fomecer dados e documentos requisitados para sindicância ou
processo administrativo;
IV. Todos os atos que impliquem o legítimo exercício de suas
funções.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521// Ez
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Art. 4º — Fica criado o cargo de Controlador interno, de Provimento em Comissão,
de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara, a ser preenchido por
pessoa detentora de Curso Superior completo, devendo integrar o rol do anexo | à
Lei nº1321/2010.
Art. 5º — Compete ao controlador intemo, em sua esfera de ação, além das
finalidades estabelecidas no art. 2º e 3º, o seguinte:
Ê Realizar um controle prévio nos atos da Administração da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina;
". Orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira, patrimonial e operacional do órgão, com vistas à
ampliação regular e à utilização racional dos recursos e bens da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
Im. Elaborar, apreciar e submeter à Diretoria da Câmara Municipal de
Santa Leopoldina, estudos, propostas de diretrizes, programas e
ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e
o aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial da Câmara;
IV. Acompanhar a execução fisica e financeira dos projetos e
atividades, bem como da aplicação, sob qualquer forma, dos
recursos da Câmara;
Vv. Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a
execução dos programas de administração e dos orçamentos da
Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
VI. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia
e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no
órgão;
VII. Subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos
e programação financeira, com informações e avaliações relativas
à gestão da Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
VIH. Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele
que por ação ou omissão, der causa à perda, subtração ou
estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou
responsabilidade da Câmara Municipal de Santa Leopoldina;
IX. Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, ao final de sua gestão, quando
não prestado voluntariamente;
X. Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre
as contas e balanço geral da Câmara e, nos casos de inspeções,
verificação e tomadas de contas;
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo.
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125, NP) 27.165.521/0001-5
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XI. Zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros
dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina, o controle de estoque, convênio e
atendimento à assistência do segurado;
XM. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Parágrafo Único — A remuneração mensal, para desempenho das atividades
inerentes ao cargo, é de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) sob a referência de
vencimento CCL - 2;
Art. 6º — Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos
integrantes do Serviço de Controladoria ora criado, no exercício das atribuições
inerentes às suas atividades sob pena de responsabilidade administrativa.
& 1º — Quando: a documentação ou informação prevista neste artigo envolver
assuntos de caráter sigiloso, deverá ser dado tratamento especial de acordo com o
estabelecido no regulamento próprio.
8 2º- O servidor deverá guardar sigilo sobre dados e informações obtidos em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à chefia imediata da Câmara
Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 7º — Aq serviço de Controle Intemo, dentro de suas atribuições, é facultado
impugnar, mediante representação ao responsável, quaisquer atos de gestão
realizados sem a devida fundamentação legal ou em desacordo com a classificação
funcional-programática e orçamentária da Câmara Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 8º — Para efeito de controle, deverão ser enviados ao órgão ora criado, cópias
de todos os atos emanados da Administração da Câmara Municipal de Santa
Leopoldina.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º — Para os fins da presente Lei, considerar-se-á:
Í. Sistema: a forma de organização funcional, através do qua! são articuladas
parcelas de ação entre unidades da Câmara Municipal, sob uma coordenação
central, a fim de obter o controle intemo das contas do legislativo;
tt. Órgão do Sistema: órgão de coordenação central, denominado Central do
Sistema, ao qual incumbe estabeiecer € aprovar normas e procedimentos de
controle aplicáveis uniformemente a toda administração da Câmara, como
também receber e identificar dados, fazer a tomada de contas das unidades
integrantes e emitir pareceres, de tomada de contas em sua unidade específica,
responsabilizando-se pela documentação atinente a essa tarefa.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-C00 - Santa Leopoldina - Espírit
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PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1 — CNPJ 27.165.521 E
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Art. 10 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 11 — Esta Lei entra e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Art. 12 — Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/ES, 15 de dezembro de 2010.
/ Romero Lui Endri r
“Prefeito Múnicipal em Exercício
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