norma nº 1349/2010

MES
ais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1349/2010.
Concede Abono aos Profissionais do Magistério em
efetivo exercício na Educação Básica, do Município de
Santa Leopoldina.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono salarial, aos
Profissionais do Magistério em efetivo exercício na Educação Básica, no momento de
concessão do benefício, baseado no parágrafo único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1342/2010.
Parágrafo Único - Excetuam-se do parágrafo 1º desta Lei os servidores que trabalham como
Professores Substituto por período inferior a 03 (três) meses, de acordo com o Art. 1 º da Lei nº
1171/2006.
1- O Pagamento do abono salarial será realizado em uma única parcela, no mês de dezembro
de 2010, com base no saido bancário apurado após o pagamento dos servidores no referido
mês e demais despesas de pessoal.
Il- O saldo se refere aos recursos do 60% (sessenta por cento), do FUNDEB, destinados a
remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica no período de janeiro a
dezembro de 2010.
Ill - O abono tem caráter transitório e não se incorpora ao vencimento para qualquer fim ou
efeito. )
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar as suplementações
orçamentárias que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente Lei, inclusive, por
excesso de arrecadação.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
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Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2010. Protoeo Q4U
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ROMERO LUIZÁNDRING :
Prefeito Municipal em
— SE
// Í Protocthao
Ay. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181/3266-1277 — FAX (27) 3266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55