norma nº 1350/2010

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI N.º 1350/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município: de Santa Leopoldina para O Exercício
Financeiro de 2011, estima a RECEITA em R$ 27.480.807,44 (Vinte e sete
milhões, quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e sete reais e quarenta e quatro
centavos) e fixa a DESPESA em R$ 27.480.807,44 (Vinte e sete milhões,
quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e sete reais e quarenta e quatro
centavos), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Art. 2º - A Receita será realizada na forma da Legislação em vigor, mediante
arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes constante no adendo Ill,
do anexo 2 da Lei nº 4320/64, com O seguinte desdobramento:
|- ADMINISTRAÇÃO DIRETA — RECEITA
DISCRIMINAÇÃO VALOR - R$ VALOR — R$
Receita Corrente i 27.749.430,00
Receita Tributaria 1.282.000,00
Receita de Contribuições 1.604.500,00
Receita Patrimonial ; 194.000,00 Ê
Receita Agropecuária 30.000,00
Receita de Serviços 200.000,00
Transferências Correntes 24.209.930,00
[Outras Receitas Correntes 229.000,00
Receita de Capital 2.855.377,44
Alienação de Bens J 140.000,00
Transferências de Capital ' 2.715.377,44
Outras Receitas de Capital
|Dedução da Receita Corrente 3.124.000,00
Dedução para o FUNDEB 1 3.124.000,00
TOTAL GERAL L 27.480.807,44
11 >> ON
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55
/ NA ;
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Art. 3º - A Despesa será processada segundo os desdobramentos por órgãos e
unidades orçamentárias a seguir apresentadas:
| - DESPESAS POR ORGÃOS DE GOVERNO SEGUNDO AS UNIDADES
ORÇAMENTÁRIAS:
CODIGO | UNIDADE ORÇAMENTÁRIA , VALOR - R$
001000 [Câmara Municipal de Santa Leopoldina 1.200.000,00
002000 | Instituto de Previdência e Assist. de Santa Leopoldina 1.473.500,00
003000 | Gabinete do Prefeito 664.500,00
004000 | Coordenadoria de Planejamento 131.200,00
005000 [Advocacia Geral do Município 373.800,00
006000 | Secretaria Municipal de Administração 2.382.276,67
007000 | Secretaria Municipal de Finanças . 884.000,00
008000 | Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 2.995.000,00 |
009000 | Secretaria Municipal de Educação 7.579.583,33
010000 | Secretaria Municipal de Saúde (Fundo Mun. de Saúde 6.606.477,44
011000 | Secretaria Mun. de Trabalho, Desenv. e Ação Social 1.519.070,00
012000 | Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 825.000,00
013000 Tggretara Municipal de Cultura e Turismo 584.400,00
014000 | Secretaria Municipal de Esportes 262.000,00
TOTAL GERAL | 27.480.807,44)
Art. 4º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo,
deverá ser executado de acordo com os preceitos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, sendo permitida a execução ali não contemplada, desde que
respeitado na integra o Art. 5º da presente Lei, sem prejuízo das normas que regem
as questões financeiras e Finanças Públicas estabelecidas em Legislação Federal.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
suplementares, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) do total das despesas
fixadas nesta Lei, para atender as insuficiências nas diversas dotações, utilizando os
recursos definidos pelo Artigo Sétimo e Quadragésimo Terceiro e seus
Parágrafos, todos da Lei 4.320/64.
Art: 6º - Fica o Prefeito autorizado a realizar Crédito por antecipação de receita até O
limite de 25% (Vinte e Cinco por Cento) da receita estimada, para atender a
insuficiência de caixa, conforme prevê o Art7º, ILS 2:e 8 3º, da Lei 4.320/64,
observadas as exigências contidas nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar nº 101,
de Maio de 2000.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 /266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — Ci 27.165.521/0001-5
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Parágrafo Único — É vedado capacitar recursos a títulos de antecipação de receita
de tributos ou Contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.
Art. 7º - Fica o Chefe da Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas
necessárias para ajudar os dispêndios ao comportamento da receita, elaborado um
Plano de contenção de despesas de até 40% (quarenta por cento) do total das
despesas fixadas, de acordo o que está estabelecida na LDO/2010, vedada a
paralisação de projetos que já estejam em andamento.
Art. 8º.- Não se aplicam ao que dispõe o Artigo anterior as despesas já
empenhadas.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a
partir de 01 de Janeiro de 2011.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2010.
Por
Pd
ROMERO LUIZ ENDRIN
Prefeito Municipal em Exercício
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP:-29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 2668-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55