norma nº 1351/2010

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1351/2010
Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do
Município de Santa Leopoldina, Estado do
Espírito Santo, para o Exercício
Financeiro de 2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - O Orçamento do Município de Santa Leopoldina, relativo ao exercício de 2011, será
elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei, em
cumprimento ao disposto no Art. 165, $ 2º da Constituição federal, Lei Orgânica do Município e
no Art. 99, $ 2º da Lei Complementar nº 101, compreendendo:
1 — As prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il — A organização e estrutura dos orçamentos:
III — As diretrizes e estrutura para elaboração da Lei Orçamentária Anual e suas alterações;
IV — As diretrizes para a execução da Lei Orçamentária;
V — As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VI — As disposições finais.
CAPÍTULO H
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional programática, especificando para cada Projeto e
Atividade os objetivos e os grupos de despesas com seus respectivos valores.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro - CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-5:
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Parágrafo Único — Na indicação do grupo de despesa o que se refere o caput deste artigo, será
obedecida a seguinte classificação:
a) Pessoale Encargos Pessoais (1);
b) Juros e encargos da Divida Interna (2);
e) Juros e Encargos da Dívida Externa (3);
d) Outras Despesas Correntes (4):
e) Investimentos (5);
9) Inversões Financeiras (6);
£) Amortização da Dívida Interna (7);
h) Amortização da Dívida Externa (8);
i) Outras Despesas de Capital (9).
CAPÍTULO HI
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 3º - O Orçamento do Município será elaborado e executado visando garantir o equilíbrio
entre receitas e despesas e a manutenção da capacidade de investimento.
Art, 4º - No Projeto de Lei Orçamentário Anual, as receitas e despesas serão orçadas a preços
correntes, estimados até o mês de Dezembro de 2011.
Art. 5º - Na programação das despesas serão observadas restrições no sentido de que:
1 — Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas às respectivas fontes de
recursos.
Il — Não poderão ser incluídas despesas a título de investimento regime de execução especial,
ressalvados os casos de calamidades públicas, formalmente conhecidos no Art. 167, $ 3º, da
Constituição Federal.
HI — O Município só contribuirá para o custeio de competência de outros entes da Federação
quando atendido o Artigo 62, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Art. 6º - Os Órgãos da Administração Indireta terão seus orçamentos para o Exercício de 2011,
incorporados à proposta orçamentária do Município, caso, sob qualquer forma a instrumento
legal, recebam recursos do Tesouro Municipal ou administrem recursos e patrimônios do
município.
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Somente serão incluídos na Lei Orçamentária Anual dotações para o Pagamento de juros,
encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratados ou
autoridades até à data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento à Câmara Municipal.
Art. 8º - Considerando o Parágrafo único do artigo 8º, da Lei Complementar nº 101, fica
entendido como receita corrente líquida a definição estabelecida no artigo 2º, Inciso 4º da citada
Lei, excluindo das transferências correntes os Fecursos retidos ao FUNDEF.
Art. 9º À receita Corrente líquida será destinada prioritariamente, aos Susteios administrativos e
Operacionais, inclusive Pessoal e encargos sociais, bem como, ao Pagamento de amortização,
juros, encargos da dívida, a contrapartida das Operações de créditos e as vinculações — fundos,
observados os limites impostos pela Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
H-Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental,
Art. 12- A dotação consignada para reserva “de contingência será fixada em valor equivalente a
5% (cinco por Sento), no máximo, da receita líquida corrente,
CAPÍTULO Iv
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Art. 13 — Ficam as seguintes despesas sujeitas à limitação de empenho, a ser efetivada nas
hipóteses previstas nos artigos 9º e 31, Inciso 2º $ 1º, da Lei Complementar 101 de 04/05/2000;
1 — Despesas com obras e instalações, aquisição de imóveis e compras de equipamentos e
materiais permanentes;
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PREM (27) 20681 266-1277 SFA (ar) 20625 =GOl 2 Bison
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II — Despesas de custeio não relacionadas aos projetos prioritários constantes do Anexo I, desta
Lei.
Parágrafo Único — Não serão passíveis de limitação as despesas concernentes às ações nas áreas
de Educação, Saúde e Pagamento de pessoal do quadro Permanente do Município.
Art. 14— A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos,
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de
Pessoal, a qualquer título, pelos poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos:
1 — Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas e nos
acréscimos dela decorrentes.
HI — Se observado o limite estabelecido na Lei Complementar n 101, de 04/05/2000;
HI — Se alterada a legislação vigente.
CAPÍTULO v
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO
MUNICÍPIO
Art. 15 — Na estimativa das receitas constantes do Projeto de Lei Orçamentária serão
- considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
$ 1º - As alterações na legislação tributária municipal dispondo, especialmente, sobre IPTU, (ITR
se houver), ISS, ITBI Taxa de Limpeza Pública e Iluminação Pública, deverão constituir objeto de
Projeto de Lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e
aumentar a capacidade de investimento do Município.
$ 2º - Quaisquer Projetos de Leis que resultem em redução de encargos tributários para setores de
atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer aos seguintes requisitos:
1 — Atendimento do artigo 4º da lei Complementar nº 101, 04/05/2000;
HI! = Demonstrativo de benefícios de natureza econômica ou social;
HI — Apreciação preliminar do Prefeito Municipal e Secretário de Finanças, no caso do IPTU,
ITBI e Taxa de Limpeza Pública, -
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CAPÍTULO vI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16 — São vedados qualquer procedimento no âmbito dos sistemas de orçamento,
Programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem comprovada
a suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 17 — Caso este Projeto de Lei Orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2010, a Programação poderá ser executada em cada mês até o limite de 1/ 12 (um doze avos) do
total de cada dotação, na forma da Proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva
Lei não for sancionada,
$ 1º - Considerar-se à antecipação de crédito à carta da Lei Orçamentária de utilização dos
recursos autorizados neste artigo.
$ 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas em sua
totalidade, as dotações para atender despesas como:
1- Pessoal e encargos sociais;
I- Serviço da dívida;
HI — Pagamento de Compromissos correntes na área de saúde, educação e assistência social;
IV — Categorias de Programação cujos recursos Sejam provenientes de operações de créditos ou de
transferências da União e do Estado;
V — Categorias de Programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em relação
àqueles recursos Previstos no inciso anterior.
Art. 18 - O Poder Executivo Publicará, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação da Lei Orçamentária
Anual, o Quadro de Detalhamento da Defesa - QDD discriminando a despesa por elementos, conforme a
unidade orçamentária e respectivos projetos e ati vidades.
Art. 19 — Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício
financeiro de 2010, poderão ser reabertos no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao
Orçamento do Exercício Financeiro de 2011 » Conforme o disposto no artigo 167, $ 2º, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único — Na reabertura dos créditos à que se refere este artigo, a fonte de recurso deverá ser
identificada como saldo de exercícios anteriores, independente, da fonte de recursos à conta da qual os
créditos foram abertos.
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PABX: (27) 266-1181 1266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: dr dé
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Art. 20 — Cabe à Secretaria Municipal de Finanças a Tesponsabilidade pela Coordenação da elaboração
Orçamentária de que trata esta Lei.
Parágrafo Único - A Secretaria Muni
administração direta, autarquias, fundos e empresas;
HI = Instruções Para o devido Preenchimento das Propostas parciais dos Srçamentos, de que trata esta Lei.
Art. 21 — O Poder Executivo estabelecerá por grupos de despesa a Programação financeira de até 30
(trinta) dias após a publicação da lei Orçamentária Anual.
Art. 22 — O Poder Executivo definirá, por meio de ato próprio, as despesas consideradas irrelevantes, em
atendimento ao artigo 16 $ 3º da Lei Complementar nº 101 » de 04/05/2000.
Art. 23 - Fazem Parte desta Lei os seguintes anexos de Metas Fiscais:
1 - Metas Anuais;
H - Evolução do Patrimônio Liquido;
HI — Demonstrativo da Origem e Aplicação de Recursos obtidos com Avaliação de Bens;
IV Demonstrativo da Estimativa de Renúncia da Receita;
V— Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão dos DOCC.
Art. 24 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos vigentes a partir de 1º de janeiro
de 2011.
Art. 25— Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se,
Santa Leopoldina, 23 de dezembro de 2010.
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ROMERO Lud ED ER
Prefeito Municipal em Éxercício
4 ito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
Aee PABX: (27) 266-1181 /266-1277 — FAX: (27) 266-1125 - CGC: 27.165.521/0001-55