norma nº 1352/2010

'PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1352/2010.
Dá nova redação ao Art. 1º e altera o Parágrafo
Unico da Lei nº 1349/2010.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono
salarial, aos Profissionais do Magistério da Educação Básica, que efetivamente
atuaram no exercício de 2010, definidos no parágrafo único do Art. 1º da Lei
Municipal nº 1342/2010.
Parágrafo Único — O abono a que se refere o Art. 1º desta Lei será calculado com
base na divisão do saldo financeiro apurado pelo número total de horas trabalhadas
de todos os profissionais acima citados e multiplicado pela carga horária individual
anual de cada profissional.
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais artigos da Lei nº 1349/2010.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de dezembro de 2010.
ROMERO LUIZ ENDRING
ercício
Prefeito Municipal em
Av. Prefeito Helio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
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