norma nº 1276/2009

tro
Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1276/ 2009.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICIPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - A indenização prevista no artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, no que se
refere ao Prefeito Vice-Prefeito, Secretários e Coordenadores Municipais, deve
seguir os seguintes critérios:
ANEXO I
CO TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM
o NO ESTADO | FORA DO ESTADO no
COM PERNOITE SEM PERNOITE [COMPERNOITE SEM PERNOITE | |
[| R$ 300,00 R$ 250,00 — R$500,00 | R$400,00 |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2009.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 2866-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55