norma nº 1277/2009

s PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1277/2009
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
DE COOPERAÇÃO FINANCEIRA COM A
FUNDAÇÃO MÉDICA ASSISTENCIAL DO
TRABALHADOR RURAL DE SANTA
LEOPOLDINA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio
de cooperação Financeira com a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador
Rural de Santa Leopoldina, através de convênio entre as partes, em consonância ao
disposto no Art. 181 da Lei Orgânica deste Município, a fim de manter as ações de
Saúde Pública no Pronto Atendimento e demais dependências do Hospital Nossa
Senhora da Penha.
Art. 2º - O Municipio de Santa Leopoldina deverá repassar à Fundação Médica
Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, durante a vigência do
referido convênio, a importância total de R$ 792.000,00 (setecentos e noventa e
dois mil reais), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais) que correrão por conta da dotação orçamentária, a
saber:
Secretaria Municipal de Saúde
010.002.103.01.0010.2.049
33504300 — Subvenções Sociais (0184)
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será
de 12 (doze) meses, com início em 02 de janeiro de 2009 e término em 31 de
dezembro de 2009.
Art. 4º - Fica a Fundação Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa
Leopoldina, obrigada a apresentar ao Município, a prestação de contas mensal do
repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O objeto deste convênio não poderá ser utilizado em pagamento de custas
judiciais, advindas de sentenças transitadas em julgado,
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo.
DAQV. 199) 2066. 4140144 4997 — EAV. 197 2966 449E — CANNDI 972 4£E Ens 4nnns EE
; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
8 2º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Fundação
Médica Assistencial do Trabalhador Rural de Santa Leopoldina, não apresente a
prestação de contas dos recursos recebidos até o quinto dia útil de cada mês,
durante a vigência do convênio;
& 3º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o
cinco dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os
dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
em 02 de janeiro de 2009.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2009.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito San
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