norma nº 1278/2009

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1278/ 2009.
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS
675/90, 681/90, 737/91, 834/94 E 1079/05,
QUE TRATAM DO PLANO DE
CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E
VENCIMENTOS E DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA.
p /
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 4º - A Estrutura Administrativa Básica da Prefeitura Municipal de Santa
Leopoldina, fica constituida da seguinte forma:
|- Órgãos da Administração Centralizada:
a) - Órgão Colegiado:
Conselho de Planejamento Municipal.
b) - Órgãos da Administração Auxiliar:
Coordenadoria de Planejamento
Coordenadoria Política;
Coordenadoria de Comunicação;
Gabinete do Prefeito; -
Secretaria de Administração, f
Secretaria de Finanças;
Coordenadoria de Transporte.
Advocacia Geral do Município
c) - Órgãos da Administração Específica:
Secretaria de Obras e Serviços Públicos,
Secretaria de Educação,
Secretaria de Esportes,
Secretaria de Cultura e Turismo;
Secretaria de Saúde;
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
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Il- Órgãos da Administração Descentralizada:
Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Santa
Leopoldina.
UI — Órgãos de Participação e Representação:
Coordenação da Defesa Civil;
Conselho de Recursos Fiscais;
Conselho Municipal de Educação;
Conselho Municipal de Cultura e Turismo;
Conselho Municipal de Saúde;
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;
Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Conselho Municipal de Assistência Social;
Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos repassados
pelo Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais,
Conselho Municipal do PDM.
Art. 2º - São subordinados ao Prefeito Municipal:
O Gabinete do Prefeito;
À Coordenadoria de Planejamento;
A Coordenadoria Política
A Advocacia Geral do Município;
A Secretaria de Administração;
A Secretaria de Finanças;
A Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
A Secretaria de Educação;
A Secretaria de Esportes,
A Secretaria de Cultura e Turismo;
A Secretaria de Saúde;
A Secretaria de Assistência Social;
A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3º - São vinculados por linha de Coordenação:
|- Ao Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos, a Coordenação da
Defesa Civil;
1 - Ao Advogado Geral, o Conselho de Recursos Fiscais;
HI - Ao Secretário de Educação, o Conselho Municipal de Educação e o Conselho
Municipal de Alimentação Escolar;
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IV - Ao Secretario de Cultura e Turismo, o Conselho Municipal de Cultura e
Turismo;
V- Ao Secretario de Saúde, o Conselho Municipal de Saúde;
VI - Ao Secretario de Agricultura e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável;
vII - Ao Secretário Municipal de Finanças, o Conselho Municipal de Fiscalização e
Acompanhamento dos Recursos repassados pelo Fundo para a Redução das
Desigualdades Regionais;
vIll- Ao Coordenador de Planejamento, o Conselho Municipal do PDM.
Art. 4º - Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, a Coordenadoria de Transporte, vinculada
diretamente a Secretaria de Obras e Serviços Públicos, que terá como competência,
por seus órgãos subordinados:
| - implementar a política municipal de transportes;
Il - deliberar, na esfera administrativa, quanto à interpretação das normas legais e
contratuais, no que se refere os serviços públicos de transporte, fixando a orientação
a ser adotada nos casos omissos;
IH! - zelar pela preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos;
IV - promover estudos e pesquisas, visando ao desenvolvimento dos serviços
públicos de transporte;
V - fiscalizar e assegurar o cumprimento de suas determinações e das normas
contratuais e legais que disciplinam os serviços públicos de transporte;
VI - disciplinar e fiscalizar as atividades auxiliares, complementares ou decorrentes
dos serviços delegados;
Vil — providenciar contratação de terceiros para execução de serviços
complementares e de apoio aos de sua competência;
VIII — providenciar contratação de serviços do sistema de transporte público de
passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial,
IX - controlar a operação dos serviços de transportes no município,
X - elaborar a programação operacional dos serviços de transportes e controlar sua
execução;
XI - gerenciar contratos de prestação de serviços de transportes,
XII - promover o controle, inspecionar, vistoriar e fiscalizar a frota e os operadores
dos serviços de transporte público;
XI - fiscalizar a execução dos serviços do sistema de transporte público de
passageiros urbanos, coletivo e individual, regular e especial.
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XIV - definir as políticas municipais de Transporte;
XV - fiscalizar o transporte no âmbito municipal e mediante convênio com os órgãos
reguladores estaduais e federais,
XY! - gerenciar os transportes públicos, controlar e fiscalizar a concessão desses
serviços, manter os padrões de qualidade e de segurança do setor;
XVII — o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos, na sua
área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XVIII — executar atribuições previstas na Lei Orgânica para o Poder Público
Municipal na área de trânsito e transportes;
XIX - outras atividades correlatas.
Art. 5º - A Coordenadoria de Transporte compreende em sua estrutura, as
seguintes unidades diretamente subordinadas ao respectivo titular.
1 - A Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
Il - A Divisão de Transportes:
a) A Seção de Manutenção de Mecânica;
b) A Seção de Controle de Veículos.
Parágrafo Único — Ficam criados e fazendo parte da Estrutura Administrativa do
Município os cargos de Coordenador de Transporte, de Assessor Técnico e Apoio
Administrativo, de Chefe da Divisão de Transportes, de Chefe da Seção de
Manutenção de Mecânica e de Chefe da Seção de Controle de Veículos.
Art. 6º - Ficam transferidas para a Coordenadoria de Transporte todas as
atribuições inerentes ao Transporte.
Parágrafo Único — Ficam transferidas para a Coordenadoria de Transporte a Chefia
da Divisão de Transportes, da Seção de Manutenção de Mecânica e da Seção de
Controle de Veículos, com todas as atribuições subordinadas anteriormente a
Secretaria de Administração.
Art. 7º — Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, a Coordenadoria de Comunicação, vinculada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, que terá como competência:
| — produzir informações sobre obras e serviços realizados pela Administração
Municipal para divulgação, por meios próprios ou através dos meios de
comunicação;
| - assessorar o Município em suas relações com os meios de comunicação;
WII — propiciar aos cidadãos acesso a informações e conhecimentos sobre obras e
serviços públicos municipais;
IV — definir as políticas públicas voltadas para a implantação de ações que objetivem
o desenvolvimento da comunicação entre o poder público municipal e a sociedade;
V- realizar atividades integradas de comunicação visando a educação cidadã;
VI — executar serviços do cerimonial público;
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VII — executar serviços de relações públicas e de contatos com a imprensa em geral;
VIll — execução, supervisão e controle da ação do governo municipal relativa a
promoção e ao desenvolvimento da comunicação social;
IX — coordenar as ações de divulgação do Município;
X — assessoria de imprensa e de mídia;
XI — promover a comunicação interna da administração municipal;
XIi — coordenar as relações públicas do Poder Executivo;
XHI — assessorar a todos os órgãos do Município na divulgação de ações,
programas, projetos e eventos;
XIV — estabelecer políticas de comunicação para administração municipal;
XV — buscar a construção e consolidação de “marcas” da administração municipal;
XVI — zelar pela imagem pública do Poder Executivo e do representante do Poder;
XVII — manter o relacionamento com os Conselhos Municipais e respectivos Fundos
na sua área de atuação, de acordo com a legislação específica que os instituiu;
XVIII — outras atividades correlatas.
Art. 8º - A Coordenadoria de Comunicação compreende em sua estrutura, as
seguintes unidades subordinadas ao respectivo titular:
|- A Assessoria Técnica e Apoio Administrativo;
li — A Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial:
a) A Divisão de Comunicação;
b) A Divisão de Registro de atos Oficiais;
e) A Divisão de Expediente.
Parágrafo Único — Ficam criados e fazendo parte da Estrutura Administrativa do
Município os Cargos de Coordenador de Comunicação, Assessor Técnico e Apoio
Administrativo, Chefe da Divisão de Comunicação, Chefe da Divisão de Atos Oficiais
e Chefe de Divisão de Expediente.
Art. 9º - Ficam transferidas para a Coordenadoria de Comunicação todas as
atribuições inerentes à Comunicação.
Parágrafo Único — Fica transferida para a Coordenadoria de Comunicação, a
Assessoria de Comunicação Social e Cerimonial, com todas as atribuições
subordinada anteriormente ao Gabinete do Prefeito.
Art. 10 — Fica criada e fazendo parte da Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Santa Leopoldina, o Cargo de Chefe do Posto de Turismo, num total de
10 (dez) vagas, padrão CPC-03, vinculado diretamente à Secretaria de Cultura e
Turismo.
Art. 11 — Os padrões e os vencimentos em comissão, de que tratam as Leis nºs
675/90, 681/90, 737/91 e 834/94, 1079/05 e a presente Lei, serão classificados da
seguinte forma:
| - Coordenador... CPC -01............... R$ 2.700,00
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Il - Assessor e Tesoureiro... . CPC -02 R$ 1.395,90
HI - Chefe da Divisão " R$ 722,54
IV - Chefe de Seção... CPC - DM. R$.621,39
Art. 12 — O Poder Executivo regulamentará por Decreto, o funcionamento, as
atribuições e as responsabilidades de cada um dos órgãos que compõem a
Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina.
Art. 13 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos
Adicionais, suplementares e/ou especiais, para atender o disposto nesta Lei,
obedecido o disposto no Art. 43, & e incisos da Lei 4.320/64 e demais leis
pertinentes.
Art. 14 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 02/01/2009.
Art. 15 — Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas nas Leis
nºs 675/90 681/90, 737/91, 834/94 e 1079/05 que sejam conflitantes com esta Lei,
mantendo-se os demais dispositivos:
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2009.
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RONALDO MA S PRUDÊNCIO
Prefeito Municipal