norma nº 1280/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEE Nº 1280/2009
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DO ART. 59 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA NO
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO
A PRESENTE LEI:
Art. 1º - À indenização prevista no artigo S9 da Lei Orgânica Municipal. no que se
refere aos Vereadores da Câmara Municipal de Santa Leopoldina, deve seguir os
seguintes critérios:
— TABELA PARA INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM |.
no — NO ESTADO E FORA DO ESTADO
COM PERNOITE | SEM PERNOITE | COM PERNOITE | SEM PERNONE |
“R$300,00 R$250,00 R$ 500,00 — R$400,00
Art. 2º - Na aplicação do artigo 1º desta Lei deverá ser respeitada a representação
partidária existente na Câmara Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário, em especial as Leis Municipais de números 944/1999 e 1.093/2005.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 07 de janeiro de 2009.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - “CEP 29640-000 “Santa Leopoldina — Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
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