norma nº 1282/2009

Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1282/2009.
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA
LEOPOLDINA A SUPLEMENTAR DESPESA NO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO..
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar suplementações no
orçamento vigente, nas seguintes dotações orçamentárias:
(0.10.1.0 - Câmara Municipal de Santa Leopoldina
0.1 - Legislativa
031 - Ação Legislativa
001 - Programa de Apoio Governamental
2.0.94 - Manutenção da Câmara
34.49.05.20 — Equipamento e Material Permanente.
Total da Suplementação.
Art. 2º - A suplementação apontada no artigo anterior advirá da anulação, a saber:
001010 — Câmara Municipal de Santa Leopoldina
2.0.9.4 - Manutenção da Câmara
33.39.03.60 — Material de Consumo................ e ereereaiaianeneereecereceesaremanias R$ 15.000,00
33.39.03.90 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.. R$ 30.000,00
Total da Anulação ... R$ 45.000,00
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 05 de Fevereiro de 2009.
RONALDO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 — Centro — CEP: 29640-000 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 266-1181 / 266-1277 — FAX: (27) 266-1125 — CGC: 27.165.521/0001-55