norma nº 1283/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1283/ 2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE
USO DE APARELHO E LINHA TELEFÔNICA
PERTENCENTES À TELEFONIA CELULAR MÓVEL
PARA os SECRETÁRIOS MUNICIPAIS,
COORDENADORES E ASSESSORES DE
GABINETE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a disponibilizar para os
Secretários Municipais, Coordenadores e Assessores de Gabinete do
Prefeito, aparelho de telefonia celular móvel e custear as despesas
inerentes ao uso de linha telefônica.
g 1º - A disponibilidade dependerá de prévia justificativa em
procedimento administrativo, condicionada à análise, caso o acaso, e
concordância da Autoridade Concedente.
árt. 2º - O uso de tal benefício restringe-se ao âmbito funcional, estando
vedado o uso em finais de semana e feriados, salvo demonstração
concreta da necessidade nó caso especifico.
& 1º - Fica vedada a possibilidade de um mesmo beneficiário possuir
mais de um aparetho e/ou uma linha custeada, salvo demonstração de
necessidade e:
árt. 3º - Os apareihos de telefones móveis adquiridos peio Municinin
serão incluídos no patrimônio público, e sua utilização pelo beneficiário,
responsabilidade.
g 1º - A aquisição destes aparelhos deverá ser norteada pela
razoabilidade, não podendo ser adquiridos aparelhos com acessórios que
superem as necessidades funcionais.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-009 — Santa Leopoldina — Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
F-mail - pmstes. Qhotmail. com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da LEI Nº 1283/2009.
S$ 2º - Os beneficiários são os responsáveis pela conservação e
manutenção do aparelho.
Art. 4º - Deverá ser disponibilizado plano que permita a comunicação
entre seus integrantes por um valor diferenciado daquele cobrado para a
ligação cujo destinatário não pertença ao plano.
$ 1º - Para as ligações realizadas para as linhas telefônicas integrantes
da mesma operadora, mais não pertencentes ao plano concedido pelo
Município, ou para aquelas realizadas para as linhas telefônicas de outra
operadora, deverá ser disponibilizado por mês a quantia máxima de 200
(duzentos) minutos.
$ 2º - Em caso de ser ultrapassada a cota de 200 minutos acima citada,
o valor que exceder ao custo relativo a este tempo deverá ser descontado
na folha de pagamento do beneficiário, exceto quando houver
demonstração concreta da necessidade, no caso específico , do uso
superior à cota.
Art. 5º - o benefício regulamentado por esta Lei é concedido a título de
ressarcimento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de Fevereiro de 2009.
A |
RONALDO MARTIN UDÊNCIO B- pato
PREFEITO MUNICIPAL
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