norma nº 1284/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1284/2009.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA
COM O INSS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado em nome do
Município de Santa Leopoldina, a contratar Parcelamento de Divida junto ao INSS —
Instituto Nacional de Seguro Social (Secretaria da Receita Federal do Brasil), pelo
prazo de 240 (duzentos e quarenta) meses, conforme a Medida Provisória Nº. 457 de
10 de fevereiro de 2009, referente as Contribuições Previdenciárias dos meses de
julho/2008 no valor de R$ 70.454,09 (setenta mil, quatrocentos e cinquenta e quatro
reais e nove centavos), Agosto/2008 no valor de R$ 74.507,05 (setenta e quatro mil,
quinhentos e sete reais e cinco centavos), Setembro/2008 no valor de R$ 72.170,56
(setenta e dois mil, cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos), Outubro no
valor de R$ 70.419,42 (setenta mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta e dois
centavos), novembro/2008 no valor de R$ 57.297,64 (cinquenta e sete mil, duzentos e
noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), Dezembro/2008 no valor de R$
56.089,03 (cinquenta e seis mil, oitenta e nove reais e três centavos) e R$ 4.254,25
(quatro mil, duzentos e cinguenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) referente a
diferença de recolhimento dos meses de Outubro e Dezembro/2007, totalizando um
principal estimado de R$ 405.192,04 (quatrocentos e cinco mil, cento e noventa e dois
reais e quatro centavos).
Art. 2º — Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir no
presente parcelamento o saldo do principal e acessórios, remanescente do
parcelamento autorizado pelas Leis Municipais Nº. 1141/2005, de 29 de dezembro
de 2005 e Nº. 1142/2005 de 30 de dezembro de 2005, no valor estimado de R$
1.315.411,57 (hum milhão, trezentos e quinze mil, quatrocentos e onze reais e
cinquenta e sete centavos).
Art. 3º — Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a utilizar os recursos próprios consignados no Orçamento do Município,
durante o prazo de vigência do parcelamento ora autorizado.
Art. 4º — O Poder Executivo Municipal consignará no Plano Plurianual, nas Diretrizes
Orçamentárias e no Orçamento Anual do Municipio, durante o prazo estabelecido
para o Parcelamento, dotações orçamentárias suficientês para amortização do
Principal e Acessórios resultantes do cumprimento desta Lki! -
Continua...
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei Nº. 1284/2009.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 19 de fevereiro de 2009.
RONALDO MARTINS PRUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Protocolo
20 102/2009
lista
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