norma nº 1287/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEIN? 1287/2009. .
AUTORIZA A BERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atende a Despesas não previstas no orçamento vigente, conforme artigo 41, Inciso II da
Lei 4.320/64, nas seguintes dotações:
Órgão 008000: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Unidade Orçamentária: 008001 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Projeto/atividade 1.112 : Aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos —
PROVIAS
FICHA || ELEMENTO DE DESPESA | DESCRIÇÃO VALOR
360 344905200 Equipamentos e Materiais r R$ 681.000,00 |
Permanentes
[TOTAL R$ 681.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para a cobertura do Crédito Especial, mencionado no artigo
1º desta Lei, são provenientes da contratação de operação de crédito junto ao
BNDES/BANCO DO BRASIL.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por Decreto,
as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, em conformidade com a
liberação dos recursos.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de março de 2009.
to
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina — Espírito Santo
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