norma nº 1289/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1289/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL BNDES, ATRAVES
DO BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL
NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO.,
A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através do Banco do Brasil S/A na qualidade de Agente Financeiro, até o valor limite de R$
681.000,00 (seiscentos e oitenta a um mil reais), observadas as disposições legais em
vigor para contratação de operações de crédito, em especial às normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e às
resoluções nºs 40 e 43 do Senado Federal, de 20 e 21 de dezembro de 2001, e as
condições especificadas aprovadas pelo BNDES para a operação.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão
obrigatoriamente aplicadas na execução de projetos integrantes do PROVIAS -
Programa de Intervenções Viárias, Programa do Govemo Federal que tem por objetivo
financiar a aquisição de máquinas e equipamentos nacionais novos, destinados a
intervenções em vias públicas, rodovias e estradas por meio de concessão de operações
de crédito ao Distrito Federal, Estados e Municípios brasileiros, nos termos da Resolução
Nº 3.688, de 19.02.2009 do Conselho Monetário Nacional.
Art. 2º - Para garantir do principal e encargos da operação de crédito, fica o Poder
Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável, e irretratável,
a modo pro solvendo , as receitas a que se refere o artigo 159, inciso | da Constituição
Federal.
$1º- Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no
caput deste artigo fica o Banco do Brasil autorizado a transferir os recursos cedidos ou
vinculados à conta e ordem do BNDES, nos montantes necessários à amortização da
divida nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos
débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação.
$g 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover O empenho das despesas nos
montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados,
para cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal,
juros e encargos da divida, até o seu pagamento final.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165[5241/0001-55
E-mail - pmsles. Ghotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Continuação da Lei nº 1289/2009.
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão
consignados com receita no orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 4º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao
atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos
decorrentes da operação de crédito autorizado por esta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 27 de março de 2009
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ghotmail.com