norma nº 1290/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar contrato com a Associação
Educacional de Vitória-FAESA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contrato com a Associação
Educacional de Vitória - FAESA, portadora do CNPJ: 32.478.380/0001-60, Instituição Brasileira sem fins
lucrativos conforme estatuto em anexo, objetivando o atendimento 20 (vinte) bolsas integrais do curso avançado
em Gestão de Agronegócio, conforme Lei nº:1245/2007 Art.44 $1º inciso 1 e II ,$2º e $3º inciso III, e nos
termos do Art. 24, inciso XIII da Lei nº: 8.666/93, repassando a FAESA um montante de R$ 90.000,00 (noventa
mil reais),com valores mensais de R$ 9.000,00 (nove mil reais ), durante 10 (dez) meses consecutivos de abril
de 2009 a janeiro de 2010.
Art. 2º - O valor previsto no Art. 1º desta Lei corresponderá ao pagamento de 20 (vinte) vagas, que serão
preenchidas única e exclusivamente pelos alunos concludentes da primeira fase do Curso de Gestão Avançada
do Agronegócio, que após concluírem o curso receberão a titulação de graduação em tecnólogo, com a
finalidade de promover o desenvolvimento sustentável do seguimento rural constituídos pelos agricultores
familiares, de modo a proporcionas-lhes o aumento da capacidade produtiva, a geração de empregos e a
melhoria de vida.
Art. 3º - Será firmado, com intervenção obrigatória da FAESA, termo de compromisso que relativamente,
particularizará a relação jurídica especial existente entre o estudante e o município de Santa Leopoldina, bem
como, os recursos financeiros destinados ao pagamento das mensalidades.
$ 1º. Além de outros requisitos o termo de compromisso deverá conter o requisito de que o estudante obrigar-
se-á a não abandonar o curso sob pena da devolução aos cofres públicos municipais das parcelas pagas pelo
município, até a data de sua desistência.
Art.4º - A validade para o prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a partir da data de sua
assinatura, podendo ser prorrogado por igual periodo salvo manifestação por escrito de uma das partcs.
Parágrafo Único. O presente contrato poderá ser alterado, sendo lícita a inclusão de novas cláusulas e condição
desde que haja comum acordo de entre as partes.
Art. Sº - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, consignadas no
Orçamento Municipal em execução, advindas da secretaria Municipal de Educação.
Art. 6º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais, suplementares e/ou
especiais para atender o disposto nessa Lei, conforme Art.43 $ e incisos da Lei 4.320/64 e demais Leis
pertinentes
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.03,09.
Art, 8- Revogam-se as disposições em contrario.
RONALDO MARTIN:
Prefeito Municipal
Av. Prefeito io Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 — FAX: (27) 3266-1125 — CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.&hotmail.com