norma nº 1291/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI 1291/2009
VISA AUTORIZAR O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE
COOPERAÇÃO FINACEIRA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS
E AMIGOS DOS EXEPCIONAIS DE SANTA
LEOPOLDINA — APAE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio de Cooperação
Financeira com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, a fim de
manter o seu funcionamento.
Art. 2º - O Município de Santa Leopoldina, deverá repassar à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, durante a vigência do referido convênio, a importância total
de R$ 269.943,30 (Duzentos e Sessenta e Nove Mil, Novecentos e Quarenta e Três Reais e Trinta
Centavos), em pagamentos mensais e iguais no valor de R$ 29.993,70 (Vinte Nove Mil, Novecentos e
Noventa e Três Reais e Setenta Centavos), que correrão por conta da dotação orçamentária, a saber:
Secretaria Municipal de Trabalho, Desenvolvimento e Ação Social
110040824200132095 — Auxilio Financeiro à Entidades;
350430000 — Subs enções Sociais (287).
Art. 3º - A validade para o prazo de execução do objeto do presente convênio será de (19 (nove) meses.
com início em 01.04.09 c término em 31.12.09,
Art. 4º - Fica a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Santa Leopoldina - APAE, obrigada a
apresentar ao Municipio, a prestação de contas mensal do repasse financeiro efetuado.
$ 1º - O presente convênio será cancelado automaticamente, caso a Associação de Pais c Amigos dos
Excepcionais de Santa Leopoldina - APÃE, não apresente a prestação de contas dos recursos recebidos até
o quinto dia útil de cada mês, durante a vigência do convênio.
$ 2º - Os repasses dos recursos objeto do presente convênio, serão efetuados até o quinto dia útil de cada
mês. durante a vigência do convênio, desde que cumpridos os dispositivos no “Caput” deste artigo.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munictpal, autorizado a Suplementar. por Decreto, as dotações
orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 23 delabri de 2009. »rotocolo
Ae rui /2o cy
RONALDO MARTINS DRUDÊNCIO —praeniio
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail! - pmstes.Ghotmail. com