norma nº 1293/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1293/2009
AUTORIZA O USO DO VEÍCULO
CARRO/CAMINHÃO/FORDICARGO 1517 DA
MUNICIPALIDADE POR EMPRESA CONTRATADA
MEDIANTE PROCESSO LICITATÓRIO
ESPECÍFICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU! SANCIONO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso do veículo
carro/caminhão/mec operação/FORD/cargo 1517 E. placa Nº MRG 6396. Chassi Nº
9BFXCESU9SBB 4277. à diesel. ano 2008. cor branca. Tipo Coletor de Lixo da municipalidade. por
empresa contratada mediante procedimento licitatório específico. que for estabelecido como
necessário ao desenvolvimento c execução das atividades. objeto da licitação. com base nas condições
pre-estabelecidas no respectivo Edital.
Art. 2º - O prazo para utilização do veiculo de que trata o art. 1º desta lei. perdurar enquanto vigorar
o contrato para execução dos serviços licitados.
Art. 3º - Qualquer empresa contratada com base no art. 1º desta lei será obrigada a proceder a
manutenção plena do veiculo pertencente ao patrimônio público municipal. por ela utilizado e
devolvê-lo em perfeitas condições de uso e funcionamento ao término do contrato
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
Orçamento Municipal vigente
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
RONALDO MA
Prefeito Munigifa
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
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