norma nº 1294/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1294/2009
AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A
TRANSFERIR UM IMÓVEL AO PATRIMONIO DO
EXECUTIVO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
PRESENTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo de Santa Leopoldina autorizado a transferir o
segundo pavimento do prédio localizado na Av. Prefeito Helio Rocha, nº 1022, Centro, neste
Município, conforme escritura pública de doação registrada no Cartório do 3º Ofício, para o
Patrimônio da Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina/ES.
Art. 2º - A transferência de posse do imóvel descrito no artigo 1º dar-se-á no prazo de até 30
(trinta) dias, contados da publicação da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Santa Leopoldina, 12 di
RONALD RUDÊNCIO
Prefeito Municipal
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmstes.Ghotmail.com