norma nº 1296/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEINº 1296/2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito Especial
para atender Despesas não Previstas no Orçamento de 2009, conforme Inciso Il, do Art. 41
da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2.020 — Manutenção e Conservação de Estradas, Ruas, Calçamentos,
Pontes, Bueiros e Muros.
Ficha: 377 — 344905100 — Obras e Instalações................................. R$ 1.531.560,83
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Especial, mencionado no o
artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Convênio Nº. 001/2009, de 20/05/2009, celebrado
com a Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano —
SEDURB, objetivando a execução de contenção de encosta para estabilização de taludes
nas Ruas Funil e Reginaldo Terra, no Centro de Santa Leopoldina.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, em conformidade
com a liberação dos recursos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 4 de Junhp de 2009.
Ro Protocolo |
Prefeito Municipal tg Luto! 2001
A AAA,
jo con:
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNP) 27.165.521/0001-55
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