norma nº 1297/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1297/09
Dispõe sobre a criação de PDDE
Municipal para as escolas da rede
Municipal de ensino que tenham no
mínimo, 100 (cem) alunos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Dinheiro Direto na Escola — PDDE Municipal,
com o objetivo de prestar assistência financeira às escolas de Ensino Fundamental
(EMEFs) e Centros municipais de educação infantil (CEMEIs), da rede municipal de
ensino que tenham, no minimo, 100 (cem) alunos e que possuam unidades
executoras próprias, com personalidade jurídica.
Parágrafo Único — A assistência financeira de que trata o caput deste artigo será
concedida sem a necessidade de celebração de convênio, contrato ou instrumento
congênere, mediante crédito do valor devido em conta bancária específica da
unidade executora própria, representativa da comunidade escolar.
Art. 2º. — Os recursos financeiros repassados à unidade executora serão destinados
à cobertura de despesas de custeio, manutenção e de pequenos investimentos, que
concorram para a garantia do funcionamento e melhoria da infra-estrutura física e
pedagógica dos estabelecimentos de ensino, a saber:
| — aquisição de material permanente - até 20% (vinte por cento) do valor
repassado;
| - na manutenção, conservação e pequenos reparos da unidade escolar,
Il — na aquisição de material de consumo necessário ao funcionamento da escola.
Art. 3º - Os recursos serão repassados em duas parcelas: uma no primeiro
semestre e outra, no início do segundo, ficando a segunda parcela condicionada à
aprovação da prestação de contas referente ao primeiro repasse.
Art. 4º - Para habilitar-se ao Programa, à Unidade Executora da Escola deverá
encaminhar à Secretaria Municipal de Educação uma solicitação por meio de ofício,
anexando a ele os seguintes documentos: identificação da unidade executora
(anexo 1), plano de aplicação, cópia do CNPJ, cópia do número da conta bancária
específica para O PDDE municipal e das quatro certidões negativas: do FGTS, do
Ministério da Previdência Social, Tributos Federais e Dívida Ativa da União e da
Secretaria de Estado da Fazenda.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmstes.Ohotmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º - As prestações de conta dos recursos recebidos à conta do PDDE
municipal serão apresentadas nos prazos estabelecidos e constituídas pelos
seguintes documentos:
| - cópia do plano de aplicação,
Il — demonstrativo da execução da receita e da despesa e de pagamentos
efetuados (anexo 2);
|II- identificação dos bens adquiridos ou produzidos, caso parte do recurso tenha
sido usado para isso (anexo 3);
IV- resumo da execução financeira e parecer conclusivo do conselho fiscal da UEx;
V- extratos bancários,
VI - notas fiscais devidamente liquidadas pelo presidente da unidade executora.
$1º - A prestação de contas da 1º parcela deverá ser feita até 30 de julho, e da
segunda, até 20 de dezembro.
82º - A prestação de contas será encaminhada à Secretaria Municipal de Educação
para análise e posterior encaminhamento ao Conselho do FUNDEB, após
considerada regular, para emissão de um Parecer final.
Art. 6º - O montante devido, anualmente, a cada escola pública municipal
beneficiária será calculado de acordo com:
| - o número de alunos matriculados na educação básica tomando por base O
número de alunos frequentando a escola no mês de fevereiro para à 1º parcela e a
frequência de julho, para a Pas
Il — a tabela referencial de cálculo dos valores a serem repassados às unidades
executoras, para cada uma das parcelas, tem por base a tabela do FNDE, com as
adaptações necessárias:
Intervalo de | Valor base (1) Fator de | Valor total (3)
classe donº de | R$ correção ( Valor base + fator de
alunos | (2) correção)
1400 a 250 900,00 (x— 100). K,
251 a 500, 1. 350,00 (x— 251). K
501 a 750 2. 250,00 (x — 501). K
751 a 1000 3.100,00 , (x-=751).K,
81º - Para cumprimento do estabelecido na tabela, entende-se por.
4. Valor base: parcela mínima a ser destinada à instituição de ensino que
apresentar a quantidade de alunos matriculados e frequentando regularmente
a escola no mês de fevereiro, para a primeira parcela, e no mês de julho, para
a 2º, de acordo com cada Intervalo de classe do número de alunos no qual o
estabelecimento de ensino esteja situado.
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espirito Sarto
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E-mail - pmsles.Ohotmail.com .
——eeaaiaaaS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
2- Fator de correção (número de atunos X menos o limite inferior de cada intervalo
multiplicado pelo valor adicional por aluno K). Esse produto corresponderá ao fator
de correção, o qual estará diretamente ligado ao número de alunos frequentando
regularmente à escola nos meses de fevereiro ou de julho, conforme tratar
primeira ou da segunda parcela.
3. Valor total é O resultado, em cada intervalo de classe, da soma horizontal do
Valor Base mais o Fator de Correção.
$2º-0 valor adicional por aluno (K) de que trata a tabela é de R$ 2,10 (dois reais
e dez centavos), podendo ser reajustado , anualmente, sempre tomando por base a
metade do valor previsto pelo FNDE, uma vez que o PDDE municipal será realizado
por meio de duas parcelas.
o Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
próprias da Secretaria Municipal de Educação, do orçamento vigente cuja fonte de
recurso será O FUNDEB 40%.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 17 d nho de 2009.
RONALDO MARTIN
to Prefeito Munici
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro — CEP 29640-000 - Santa Leopoldina -
PABX: (27) 3266-1181/ 1277 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
E
-mail - pmsles.Ghotmail.com