norma nº 1300/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 1300/2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE
2009.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 4º — Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Abrir Crédito
Suplementar destinado ao reforço de dotação orçamentária prevista no Orçamento de 2009,
conforme Inciso |, do Art. 41 da Lei nº 4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: 008000 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Unidade Orçamentária: 008001 — Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 1.030 — Abertura de Estradas, pavimentação de Ruas e Construção de
Pontes e Bueiros.
Ficha: 080 — 44905100000 — Obras e Instalações.................. R$ 390.000,00
Art. 2º — Os recursos necessários para cobertura do Crédito Suplementar, mencionado no
artigo 1º, desta Lei, são provenientes do Contrato de Repasse OGU/MTUR/Ministério do
Turismo no Brasil, Nº 0264283-88, no valor de R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais). Receita: 424710500 — Transf. de Conv. da União Dest. a Progr. de Infra-Estrutura
em Transporte).
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a Suplementar, por
Decreto, as dotações orçamentárias mencionadas no artigo 1º desta Lei, em conformidade
com a liberação dos recursos.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina, 28 de julho de 2009.
Protocolo |
OG 1984 2004
RONALDO MAR UDÊNCIO ri
PREFEITO MU
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