norma nº 1301/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº. 1301/2009
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE FOI APROVADA A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipai, autorizado a Abrir Crédito especial para
atender Despesas não previstas no Orçamento de 2009, conforme Inciso II, do Art.41 da lei nº
4.320/64, na seguinte dotação:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — INFANTIL
Projeto/Atividade: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — Educação Infantil
(FUNDEB 40%)
Ficha Elemento da Despesa Descrição Valor
378 333904100000 Contribuições R$5.000,00
Total R$5.000,00
Unid. Orçamentária: Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização dos
Profissionais da Educação — ENSINO FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — ENS.
FUNDAMENTAL (FUNDEB 40%)
Ficha Elemento da Despesa Descrição Valor
379 333904100000 Contribuições R$7.000,00
Total R$7.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo 1º, advirá da anulação parcial/total da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: Secretaria Municipal de Educação
Unid. Orçamentária: Fundo de Manut. e Desenv. Da Educação Básica e Valorização dos Prof.
da Educação — ENS. FUNDAMENTAL
Projeto/Atividade: Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica — ENS.
FUNDAMENTAL (MDE 5%)
Ficha Elemento da Despesa Obras e instalações
163 344905100000 Valor
Descrição R$12.000,00
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Total R$12.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrario.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Santa Leopoldina/l 8 de julho de 20
RONALDO MAI
PREFEITO
Protocolo
dk Ps
Av. Prefeito Hélio Rocha, 1022 - Centro - CEP 29640-000 - Santa Leopoldina - Espírito Santo
PABX: (27) 3266-1181 - FAX: (27) 3266-1125 - CNPJ 27.165.521/0001-55